DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00039552022, 13/11/2022, R$ 1.857,08; PASFR00038062022, 25/10/2022, R$ 1.857,08; PASFR00039412022, 11/11/2022, R$ 1.857,08; PASFR00039542022, 13/11/2022, R$ 3.714,16; PASFR00043682022, 08/12/2022, R$ 7.428,32; PASFR00038042022, 25/10/2022, R$ 7.428,32; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00033282022, 11/10/2022, R$ 3.714,16.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionandose o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MARCOS JOSE DE ANDRADE SA, .743.667-*, FELCG00029092021, 05/03/2021, R$ 1.000,00; DJAIR TENORIO CORDEIRO, .587.518-, FELCG00038242020, 02/06/2020, R$ 1.000,00; RAFAGRAN COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI, 02.576.349/0001-00, FELCG00042522021, 09/11/2020, R$ 1.500,00; GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA SANTOS, .367.171-, FELCG00002702021, 06/10/2020, R$ 1.000,00; RONICLEI GOMES DE OLIVEIRA, 04.133.163/0001-01, FELCG00039192020, 17/06/2020, R$ 1.500,00; LEANDRO PISKY AYGUE, *.934.877-, FELCG00023562021, 16/01/2021, R$ 1.000,00.

Número do Contrato: 812/2025. Nº Processo: 50600.032717/2025-96. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 10.900.832/0001-18 - V. J. DA ROCHA EQUIPAMENTOS. Objeto: Prorrogação de prazo automática do contrato pp-812/2025. O prazo de vigência da contratação será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, passando o seu vencimento do dia 27/06/2026 para o dia 25/10/2026.. Vigência: 27/06/2026 a 25/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.360,00. Data de Assinatura: 30/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2026).

Extrato de Publicação (SEI nº 25179761), publicado no Diário Oficial da União de 02/07/2026, Seção 3, página 246, conforme Publicação de Aviso na Imprensa Nacional (SEI nº 25240731). Onde se lê:

"após análise dos autos do Processo Administrativo n.º 50612.001958/2008-53, instaurado no âmbito do Contrato nº 579/2009'' Leia-se:

"após análise dos autos do Processo Administrativo n.º 50607.000672/2020-16, instaurado no âmbito do Contrato nº 579/2009".

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES

Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.010456/2024-72, referente à Concorrência n.º 191/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor:

Lote 09: CONSÓRCIO RODOVIÁRIO PB, formado pelas empresas MODERA ENGENHARIA LTDA - CNPJ n.º 28.256.567/0001-42 e LITORAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ n.º 08.250.465/0001-02, com o valor da proposta de R$ 21.217.284,07 (vinte e um milhões, duzentos e dezessete mil duzentos e oitenta e quatro reais e sete centavos).

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

Modalidade: Concorrência 367/2026 / Número do processo: 50600.011654/2026-15 / Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de engenharia para implantação e restauração do pavimento e eliminação de pontos críticos na BR 163/SC. Data de início de recebimento de propostas: 11/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 16/09/2026, 15:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303003672026

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BAYER S.A., 18.459.628/0033-00, CRGPP00043302022, 26/06/2022, R$ 1.000,00; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI, 09.535.606/0006-00, CRGPP00042102021, 16/06/2021, R$ 1.400,00; CRGPP00042092021, 16/06/2021, R$ 1.000,00; SANNY TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA EIRELI, 19.800.048/0001-02, CRGPP00030122022, 22/08/2022, R$ 1.000,00.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o(a) senhor(a) representante do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral, CNPJ nº 05.033.853/0001-43, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da faixa de domínio na rodovia federal BR-222/CE, km 159+240m, no município de Irauçuba.

LEONARDO ROBERTO PERIM

CAMILA DUARTE E SILVA Agente de contratação

Modalidade: Concorrência 203/2026 / Número do processo: 50600.014361/2024-28 / Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico para construção do contorno ferroviário do município de Curitiba, no estado do Paraná, incluindo a implantação de um novo pátio para mitigação de conflitos ferroviários com o sistema viário no perímetro urbano e implantação de obras de arte especiais, na ferrovia EF-277/PR.

Data de início de recebimento de propostas: 11/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 30/09/2026, 15:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303002032026

CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE CONTRATO- UASG 393027

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Superintendência Regional no Estado da Bahia, torna sem efeito a publicação do Extrato de Contrato nº 492/2026, publicado no DOU nº 143, seção 3, do dia 31 de julho de 2026, página 160. Processo Administrativo nº 50605.003764/2025-82.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

AVISO DE CANCELAMENTO- UASG 393027

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Superintendência Regional no Estado da Bahia, torna sem efeito a publicação do Aviso de Cancelamento, publicado no DOU nº 145, seção 3, do dia 04 de agosto de 2026, página 114. Processo Administrativo nº 50605.001533/2023-72.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

Número do Contrato: 788/2023.

Nº Processo: 50605.001105/2023-40.

Pregão. Nº 355/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 29.314.000/0001-48 - S B CONSTRUCOES LTDA.. Objeto: Primeiro termo aditivo de adequação contratual com aumento de valor e reflexo financeiro de 18,226%, ao contrato. O valor do presente contrato passa de r$ 21.149.303,49 para r$ 25.004.060,15 a preços iniciais, em decorrência do acréscimo autorizado de r$ 3.854.756,66.. Vigência: 04/08/2026 a 21/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.149.303,49. Data de Assinatura: 04/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2026).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081100124