DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I - Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos:

II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências referentes ao Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da área devolvida do bloco TITA, motivado pelas informações apresentadas pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 054/2025, de 06/11/2025 (SEI 5469528), com base na análise do Parecer Técnico nº 528/2025/SEP-E-ANP (5495394) e do Parecer nº 53/2026/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (6170621), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:

I - Aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da área devolvida do bloco TITA (Contrato Titã_P5) - Bacia de Santos.

SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.214165/2024-91, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biodiesel da OLEOPLAN NORDESTE INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 13.463.913/0003-58, com capacidade de produção de 1.650 m³/d, localizada na Rodovia BR 122, km 32, Zona Industrial, Iraquara - BA, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2º Fica revogada a Autorização SPC-ANP nº 859, de 30 de novembro de 2020, publicada no DOU de 1 de dezembro de 2020.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, considerando o que consta do Processo nº 48610.215222/2022-97, resolve: 1º - Fica revogada a autorização outorgada à empresa USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 12.272.498/0002-01: I-Autorização ANP nº 609, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de julho de 2013, para o exercício da atividade de produção de etanol combustível.

2º - A partir da publicação desta decisão, a empresa fica impedida de exercer a atividade de produção de etanol combustível, nos termos do art. 29, inciso II, alínea "a", da Resolução ANP nº 987/2025.

3º Permanecem exigíveis as obrigações administrativas, ambientais e regulatórias decorrentes da atividade anteriormente exercida, nos termos da legislação aplicável.

4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.234812/2025-61, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo das Plataformas de Xaréu (PXA-01, PXA-02 E PXA-03), localizadas no campo de Xaréu, bacia do Ceará (Contrato de concessão nº 48000.003778/97-01), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos do Parecer nº 36/2026/SSOCRDP-CDES/SSO/ANP-RJ (SEI nº 5849077).

SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

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