DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

ROMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.221970/2026-32, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 775, de 18 de outubro de 2019, por requerimento do agente autorizado TORRÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 33.532.162/0001-20, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior

No Despacho SDL-ANP nº 1.195, de 6 de agosto de 2026, publicada no DOU de 7 de agosto de 206, seção 1, página 109: onde se lê:

" (...) torna pública a revogação da Autorização SDL-ANP nº 486, de 20 de julho de 2022, e o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 486, de 20 de julho de 2022,(...)" leia-se:

" (...) torna pública a revogação da Autorização SDL-ANP nº 486, de 20 de julho de 2022, e o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 485, de 20 de julho de 2022,(...)"

Ministério da Pesca e Aquicultura

SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA

Suspende os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 552, de 1º de junho de 2026, e restabelece provisoriamente a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ATENA F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001260-5, em cumprimento à decisão judicial.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o que consta no Processo nº 00735.000687/2026-36, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 552, de 1º de junho de 2026, que suspendeu, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação ATENA F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC0001260-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012163-0, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022280-17.2026.4.04.0000/SC. Art. 2º Fica restabelecida provisoriamente a Autorização de Pesca da embarcação ATENA F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001260-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012163-0, na frota 4.01.005, modalidade 4.2, no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Ec o n ô m i c a Exclusiva Sul e Sudeste, até ulterior deliberação judicial ou julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5022280-17.2026.4.04.0000/SC.

Art. 3º A suspensão dos efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 552, de 1º de junho de 2026, e o consequente restabelecimento provisório da Autorização de Pesca de que trata esta Portaria permanecerão vigentes enquanto perdurar a determinação judicial, ou até ulterior deliberação do Poder Judiciário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

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