DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026
ISSN 1677-7042
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 346, DE 11 DE AGOSTO DE 2026Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI ANEXOS| ÓRGÃO: 55000 - Ministéri UNIDADE: 55101-Ministé |
o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome rio do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
-Adm. Direta | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO |
( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de | Crédito Suplementar Todas as Fontes R$ 100 |
|||||
.P R O G R A M ÁT I C A |
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E | .G | .R | .M | .I .F |
, V A LO R |
| S | N | P | O | U T |
||||
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo At i v i d a d e s |
F | D | D | E | 52.558.912 | ||
| 0032 2000 0032 2000 0001 |
. Administração da Unidade Administraão da Unidade - Nacional |
08 122 08 122 |
43.426.969 43426969 |
|||||
| ç | S | 3- ODC |
2 | 90 | 0 1000 |
.. 43.126.969 |
||
| 0032 4907 | Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Sil Fíli Cbt à F |
08 125 | S | 4-INV | 2 | 90 | 0 1000 |
300.000 9.131.943 |
| 0032 4907 0001 | oca, ama e omae ome Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência |
08 125 | 9.131.943 | |||||
| Social, Família e Combate à Fome - Nacional | ||||||||
| . | . | . | .S | .3- |
.2 | .90 | .0 .1000 |
9.131.943 |
| 5133 | Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome |
ODC | 400.000.000 | |||||
| 5133 20GD 5133 20GD 0001 |
.At i v i d a d e s Inclusão Produtiva Rural Inclusão Produtiva Rural - Nacional |
08 244 08 244 |
7.893.454 7.893.454 |
|||||
| S | 3- |
2 | 90 | 0 1000 |
7.893.454 | |||
| 5133 215I | Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança l l |
08 306 | ODC | 5.000.000 | ||||
| 5133 215I 0001 | Aimentar e Nutriciona - SISAN Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional |
08 306 | 5.000.000 | |||||
| Ente federativo atendido (unidade): 5 (Acréscimo) | S | 3- ODC |
2 | 90 | 0 1000 |
5.000.000 | ||
| 5133 21DV | Auxílio Gás dos Brasileiros | 08 244 | 350.000.000 | |||||
| 5133 21DV 0001 | Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional | 08 244 | 350.000.000 | |||||
| S | 3- |
2 | 90 | 0 1000 |
350.000.000 | |||
| 5133 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional |
08 306 | ODC | 37.106.546 | ||||
| 5133 2798 0001 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para |
08 306 | 37.106.546 | |||||
| . | Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional .Família agricultora beneficiada (unidade): 8.000 (Acréscimo) |
. | .S | .3- ODC |
.2 | .90 | .0 .1000 |
37.106.546 |
| 5501 | Estruturação da Política Nacional de Cuidados At i v i d a d e s |
5.000.000 | ||||||
| 5501 21FQ | . Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados |
08 422 | 5000000 | |||||
5501 21FQ 0001 |
Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - Nacional |
08 422 |
.. 5.000.000 |
|||||
| Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo) | S | 3- ODC |
2 | 90 | 0 1000 |
4.900.000 | ||
| . | . | . | .S | .4- INV |
.2 | .40 | .0 .1000 |
100.000 |
| .TOTAL-FISCAL TOTALSEGURIDADE |
0 457558912 |
|||||||
| . - .TOTAL-GERAL |
.. 457.558.912 |
|||||||
| ÓRGÃO: 55000 - Ministéri UNIDADE: 55901-Fundo |
o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Nacional de Assistência Social |
|||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO .P R O G R A M ÁT I C A |
( SUPLEMENTAÇÃO ) .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E |
.G |
.R |
.M |
Recurso de .I .F |
Todas as Fontes R$ 1,00 V A LO R |
| S |
N |
P | O |
U T |
||||
| 5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
F | D | D | E | 42.441.088 | ||
| 5131 219F | .At i v i d a d e s Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
08 245 | 42.441.088 | |||||
| 5131 219F 0001 | Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - Nacional |
08 245 | 42.441.088 | |||||
| . | . |
. | .S | .3- ODC |
.2 | .41 | .0 .1000 |
42.441.088 |
| .TOTAL-FISCAL | 0 | |||||||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 42.441.088 | |||||||
| .TOTAL-GERAL | 42.441.088 | |||||||
| ÓRGÃO: 56000 - Ministéri UNIDADE: 56101-Ministé |
o das Cidades rio das Cidades-Administração Direta |
|||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar | |||||||
PROGRAMA DE TRABALHO P R O G R A M ÁT I C A |
( CANCELAMENTO ) P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNCIONAL | E | G | R | M | Recurso de I F |
Todas as Fontes R$ 1,00 V A LO R |
| . | . | . | . S F |
. N D |
. P |
. O D |
. U . T E |
|
| 2320 | Moradia Digna |
500.000.000 | ||||||
| 2320 00AF | .Operações Especiais Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - |
28 845 | 500.000.000 | |||||
| FA R l l |
||||||||
| 2320 00AF 0001 | Integraização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencia - FAR |
28 845 | 500.000.000 | |||||
| . |
- Nacional . |
. | .F | .5-IFI | .3 | .90 | .0 .1000 |
500.000.000 |
| .TOTAL-FISCAL .TOTAL-SEGURIDADE |
500.000.000 0 |
|||||||
| Este documento pode s http://www.in.gov.br/au .TOTAL-GERAL |
er verificado no endereço eletrônico tenticidade.html, pelo código 05152026081200072 72 |
Docu |
mento assi que institu |
nado dig i a Infra |
italmente conforme MP n estrutura de Chaves Públic |
º 2.200-2 de 24/08/2001, as Brasileira - ICP-Brasil. 500.000.000 |