DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Adequa, nos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(ANEXO I DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; dos Transportes; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 213.986.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I, II, IV e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Previdência Social; dos Transportes; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 213.986.037,00 (duzentos e treze milhões, novecentos e oitenta e seis mil e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no valor de R$ 63.486.037,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e trinta e sete reais), relativo a Doações Nacionais;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), relativo a Doações Nacionais; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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