DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026
ISSN 1677-7042
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
| UNIDADE: 49202-Compa ANEXO I |
nhia Nacional de Abastecimento-CONAB | Crédito Sulementar | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
PROGRAMA DE TRABALHO |
( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de | p Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||
.P R O G R A M ÁT I C A |
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E S |
.G N |
.R P .M O .I U .F T |
V A LO R |
| F | D | D E |
||||
| 5636 | Abastecimento e Soberania Alimentar At i v i d a d e s |
47.500.000 | ||||
| 5636 21B9 | . Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e |
21 608 | 47.500.000 | |||
Comunidades Tradicionais |
||||||
| 5636 21B9 0001 | Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e |
21 608 | 47.500.000 | |||
| Comunidades Tradicionais - Nacional | F | 3- ODC |
2 90 0 1096 |
27.500.000 | ||
| . | . | . | .F | .4- INV |
.2 .90 .0 .1096 |
20.000.000 |
| .TOTAL-FISCAL | 47.500.000 | |||||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| .TOTAL-GERAL | 47.500.000 | |||||
| ÓRGÃO: 81000 - Ministéri |
o dos Direitos Humanos e da Cidadania |
|||||
| UNIDADE: 81901-Fundo | Nacional para a Criança e o Adolescente-FNCA | |||||
| ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO |
( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de | Crédito Suplementar Todas as Fontes R$ 100 |
|||
.P R O G R A M ÁT I C A |
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E |
.G |
.R .M .I .F |
, V A LO R |
| S F |
N D |
P O D U T E |
||||
| 5816 | Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade At i v i d a d e s |
63.486.037 | ||||
| 5816 21G0 | . Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes |
14 243 | 63.486.037 | |||
| 5816 21G0 0001 | Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - Nacional |
14 243 | 63.486.037 | |||
| . | . | . | .S | .3- |
.2 .90 .0 .3096 |
63.486.037 |
| .TOTAL-FISCAL |
ODC | 0 |
||||
| .TOTAL-SEGURIDADE .TOTAL-GERAL |
63.486.037 63.486.037 |
|||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministéri | o dos Transportes | |||||
| UNIDADE: 39252-Depart | amento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT | |||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
|||||
| PROGRAMA DE TRABALHO .P R O G R A M ÁT I C A |
( CANCELAMENTO ) .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E S |
.G N |
Recurso de .R P .M O .I U .F T |
Todas as Fontes R$ 1,00 V A LO R |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo A i i d d |
F | D | D E |
3.000.000 | |
| 0032 2000 0032 2000 0001 |
.t v a e s Administração da Unidade Administração da Unidade - Nacional |
26 122 26 122 |
3.000.000 3000000 |
|||
. |
. |
. |
.F | .4- INV |
.2 .90 .0 .1000 |
.. 3.000.000 |
| .TOTAL-FISCAL |
3.000.000 |
|||||
| .TOTAL-SEGURIDADE .TOTAL-GERAL |
0 3.000.000 |
|||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos | Financeiros da União | |||||
| UNIDADE: 71102-Recurs |
os sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | |||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
|||||
| PROGRAMA DE TRABALHO P R O G R A M ÁT I C A |
( CANCELAMENTO ) P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNCIONAL | E | G | Recurso de R M I F |
Todas as Fontes R$ 1,00 V A LO R |
| . | . | . | . S |
. N |
. P . O . U . T |
|
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais Oõ Eii |
F | D | D E |
100.000.000 | |
| 0901 0022 0901 0022 0001 |
.peraçes specas Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais Sentenas Judiciais Devidas or Emresas Estatais - Nacional |
28 846 28 846 |
100.000.000 100000000 |
|||
. |
ç p p . |
. |
.F | .3- ODC |
.1 .90 .0 .1000 |
.. 100.000.000 |
| .TOTAL-FISCAL |
100.000.000 |
|||||
| .TOTAL-SEGURIDADE .TOTAL-GERAL |
0 100.000.000 |
Adequa, no Ministério dos Transportes e na Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Adequar, no Ministério dos Transportes e na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTIANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(ANEXO I DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| . Órgãos/Unidades Orçamentárias .Limites de mo |
vimentação e empenho e | stabelecidos |
|---|---|---|
. . . (A) Até setembro |
. (B) Até novembro |
.(C) Até dezembro |
. .RP 2 .2.445.164 |
.2.728.509 |
.3.000.000 |
| . .39000 .Ministério dos Transportes .2.445.164 |
.2.728.509 | .3.000.000 |
| . .TOTAL REDUZIDO .2.445.164 |
.2.728.509 | .3.000.000 |
| ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) |
||
| . Órgãos/Unidades Orçamentárias .Limites de mo |
vimentação e empenho e | stabelecidos |
| . . . (A) Até setembro |
. (B) Até novembro | .(C) Até dezembro |
. .RP 2 .2.445.164 |
.2.728.509 |
.3.000.000 |
| . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres .2.445.164 |
.2.728.509 | .3.000.000 |
| . .TOTAL AMPLIADO .2.445.164 |
.2.728.509 | .3.000.000 |
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