DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.943544/2025-75

Assunto: Proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema 3.11 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em produtos lácteos

Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

No Despacho nº 95, de 6 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 149, de 10 de agosto de 2026, Seção 1, pág. 61, Onde se lê:

"Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira" Leia-se:

"Relatoria: Sob condução do GG ou equivalente"

No Despacho nº 96, de 6 de agosto de 2026, publicado no Diário Ofical da União nº 149, de 10 de agosto de 2026, Seção 1, pág. 61,

Onde se lê:

"Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira" Leia-se:

"Relatoria: Sob condução do GG ou equivalente"

3ª DIRETORIA

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): PERCARBONATO DE SÓDIO - VONG HOME(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0740336/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): BOA ALVEJANTE PERCARBONATO DE SÓDIO EM PÓ(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0746178/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA

No Diário Oficial da União n° 149, de 10 de agosto de 2026, seção 1, pág. 87, Onde se lê:

"Resolução- RE nº 3.104, DE 6 DE JULHO DE 2026" Leia-se:

"Resolução- RE nº 3.104, DE 6 DE AGOSTO DE 2026"

No Diário Oficial da União n° 149, de 10 de agosto de 2026, seção 1, pág. 88, Onde se lê:

"Resolução-RE nº 3.105, DE 6 DE JULHO DE 2026"

Leia-se:

• "Resolução-RE nº 3.105, DE 6 DE AGOSTO DE 2026"

No Diário Oficial da União n° 149, de 10 de agosto de 2026, seção 1, pág. 89, Onde se lê:

• "Resolução-RE nº 3.106, DE 6 DE JULHO DE 2026"

Leia-se:

• "Resolução-RE nº 3.106, DE 6 DE AGOSTO DE 2026"

No Diário Oficial da União n° 149, de 10 de agosto de 2026, seção 1, pág. 89, Onde se lê: "Resolução-RE nº 3.107, DE 6 DE JULHO DE 2026" Leia-se:

• "Resolução-RE nº 3.107, DE 6 DE AGOSTO DE 2026"

No Diário Oficial da União n° 149, de 10 de agosto de 2026, seção 1, pág. 89, Onde se lê: "Resolução-RE nº 3.108, DE 6 DE JULHO DE 2026" Leia-se:

"Resolução-RE nº 3.108, DE 6 DE AGOSTO DE 2026"

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Produto - (Lote): OXYPUR - QUIMPACK(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0752052/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

Produto - (Lote): PERCARBONATO DE SÓDIO - LOS CHEFS(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0739444/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

Produto - (Lote): ALVEJANTE NATURAL MULTIUSO - NOVA FÓRMULA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0740023/26-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): PERCARBONATO PLUS - ANS AGRÁRIA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0745720/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

Produto - (Lote): PERCARBONATO DE SÓDIO - NATIVA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0740273/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): YTA CLEAN(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0735141/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): ALVEJANTE TIRA MANCHAS - AMIGOS DISTRIBUIDORA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0739421/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): PERCARBONATO DE SÓDIO - OXGEN(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0745704/26-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): TIRA MANCHAS - FV GROUP(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0739786/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, infringindo o art. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

85

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026081200085