DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

MÔNICA LIMA E SOUZA Diretora-Geral do Arquivo Nacional

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO: 19739.070749/2024-01

INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OUTORGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

OUTORGADO/INTERESSADO: SERGIO ZERBINI BORGE CPF: .986.211-* e MARTHA HELENA PIMENTEL ZAPPALA BORGE, CPF nº .000.401-*. OBJETO: Apartamento nº 104, Bloco "A", SQS 207, Brasília/DF, cadastrado sob RIP utilização nº 000780300003.

ÁREA DO IMÓVEL: Área edificada do apartamento é de 367,526 m².

VALOR DO IMÓVEL/Utilização: Valor do apartamento é de R$ 2.500.059,03 (dois milhões, quinhentos mil, cinquenta e nove reais e três centavos.).

FINALIDADE: O presente termo aditivo tem como finalidade retificar a qualificação dos Outorgados.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de agosto de 2026

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

PROCESSO: 19739.035485/2026-01 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: RICHARD ROBERT DEIVID ANGELICO MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº. *.525.601-

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 314 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 992,24 (novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 04/07/2026 a 30/09/2026 (89 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/08/2026, da SPU/GO.

PROCESSO: 00350.002027/2018-02 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000824670002; Localização: UHE Luís Carlos Barreto de Carvalho., nº 0 -, Pedregulho, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 201.940,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALO R DO IMÓVEL: R$ 1.526.600,00 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 11.08.2026.

PROCESSO: 00350.002030/2018-18 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000824210002; Localização: UHE Estreito, nº 0 UHE Estreito, -, Pedregulho, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 302.910,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.290.000,00 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do DecretoLei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 11.08.2026.

PROCESSO: 00350.002028/2018-49 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000824220002; Localização: UHE Estreito, nº 0 UHE Estreito, -, Pedregulho, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 252.420,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.908.200,00 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do DecretoLei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 11.08.2026.

PROCESSO: 21000.067289/2022-31 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000820730002; Localização: UHE Capivara, s/n -, Florínia, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 862.271,72 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.691.228,54 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do DecretoLei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 11.08.2026.

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 0 3 7 3 1 7 / 2 0 2 6 - 4 2

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MILTON LEMES DE PAULA, CPF nº. *.498.811-

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de São Miguel do Araguaia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 128 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 404,48 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 31/08/2026 (62 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/08/2026, da SPU/GO.

OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo Cicero Pereira dos Santos, CPF nº. *.329.861-; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de São Miguel do A r a g u a i a / G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 156,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 341,28 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 14/07/2026 a 30/09/2026 (79 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/08/2026, da SPU/GO.

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

Objeto: Acordo de Cooperação Técnica 115/2026 Processo: 10154.002200/2026-44

Objetivo: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União - SPU-PR, e a Prefeitura de Paranaguá, objetivando a regularização fundiária na Ilha do Valadares. Vigência: 24 meses. Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica: 10/08/2026 Participes: MARIANA KAUCHAKJE GUSMAN FERRAZ, pela Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, e ADRIANO RAMOS, pela Prefeitura de Paranaguá.

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

PROCESSO: 10154.003379/2025-76 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000824260002; Localização: Corredor 1, nº 0 -, Santa Fé do Sul, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 123.098,20 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 390.204,39 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 11.08.2026

P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 0 1 7 8 0 5 / 2 0 2 6 - 3 3

INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: José Adroaldo Chagas Júnior, pessoa física, inscrita sob o CPF nº *.842.935- OBJETO: Rua Engenheiro Hernan Centurion, nº 1.200, Condomínio Vittorio Emanuele -

AP 1.104, Bairro Jardins, Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49.025-170, RIP nº 3105 0124611-41

Área total do imóvel: Área total do imóvel: com área total de terreno igual a 2.636,77 m² e com área de terreno acrescido de marinha igual a 2.636,77 m², fração ideal 0,0192307; trata-se de terreno de domínio da União Federal, segundo a Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831) nº 3, homologada em 20/05/1971 (Processo nº 10586.000311/1997-77). VALOR DO IMÓVEL:R$ 91.793,95 (noventa e um mil setecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos)

FINALIDADE: uso residencial

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no item "1º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946, e conforme Caso I, apontado no Anexo VI, da Instrução Normativa SPU nº 03, de 09 de novembro de 2016.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/08/2026

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS

PROCESSO 12600.004355/2025-54 A DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS faz saber, a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta unidade Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade em desfavor da empresa ABCJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.363.068/0001-12, no âmbito do qual foram aplicadas as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 11 (onze) dias e multa administrativa em razão de infrações cometidas no curso da Dispensa Eletrônica nº 142/2025 (UASG 180016), decorrente do Aviso de Contratação Direta nº 2/2025-MESP (SEI nº 56529660), cujo objeto consistiu na contratação de serviços gráficos para a confecção de formulários especializados destinados ao Controle de Dopagem, para atendimento da Coordenação-Geral de Operações do Ministério do Esporte - MES P , promovido pela UASG 180016 - AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM. Restadas frustradas as tentativas de notificação por meio eletrônico e por via postal com Aviso de Recebimento (AR), e sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a devedora se encontra, a ciência é promovida por meio deste edital, na forma do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 32 da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024, aplicando-se, no que couber, o inciso II do § 2º do art. 28 do mesmo normativo. Por este edital, fica a empresa NOTIFICADA para, sendo de seu interesse, apresentar RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE: a sanção de impedimento de licitar e contratar e multa foi aplicada com fundamento no art. 155, IV, e no art. 156, inciso II, III e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, combinados com o art. 18, IV, e § 2º, IV, e com os arts. 5º, incisos II e III, 7º e 8º da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024, bem como com o disposto no item 11.1.4 do Aviso de Contratação Direta nº 2/2025-MESP.

2. VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA: de forma presencial, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Salas 244 e 248, Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.059-900, Brasília/DF, no horário de 08h às 12h00min e de 14h30min às 17h30min; ou por meio eletrônico, no endereço de e-mail [email protected], ou usando a

79

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081200079