DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LBR TRANSPORTES VENTURA LTDA, 23.841.914/0001-80, CRGPP00033192022, 25/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00033162022, 25/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00033142022, 25/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00056052022, 29/11/2022, R$ 1.000,00; TRANSOSASCO TRANSPORTES LTDA., 22.485.245/0001-99, CRGPP00017792022, 26/05/2022, R$ 1.000,00; LUIZ & FELIPE TRANSPORTE LTDA, 26.116.167/0001-06, CRGPP00027372022, 08/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00053742022, 09/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00053762022, 09/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00058322022, 08/12/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00057892022, 08/12/2022, R$ 600,00; CRGPP00058312022, 08/12/2022, R$ 1.400,00; ARSENAL DO GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 24.023.463/0001-37, CRGPP00025292022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00025282022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; REDE PRIMAVERA COMBUSTIVEIS LTDA, 26.220.928/0001-75, CRGPP00025502022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00025482022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00025492022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; TRANSPORTADORA ALVORADA LTDA, 17.293.095/0002-62, CRGPP00055972022, 11/11/2022, R$ 600,00; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA, 17.359.233/0001-88, CRGPP00039942022, 14/09/2022, R$ 1.000,00; LUIZ FERNANDO GOMES BRUNO, *.393.586-, CRGPP00033052022, 25/08/2022, R$ 1.000,00; SANNY TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA EIRELI, 19.800.048/0001-02, CRGPP00030092022, 22/08/2022, R$ 600,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GABRIEL HENRIQUE BORGES FUCCI MORAES FIGUEIRA, 40.798.291/0001-20, CRGPF00011572023, 18/02/2023, R$ 5.000,00; JORGE GUIMARAES BATISTA .239.317*, 33.392.278/0001-00, CRGPF00021362023, 26/04/2023, R$ 5.000,00; TRANSPORTE DE CARGAS ACOSTA LTDA, 33.736.578/0001-60, CRGPF00002002023, 08/12/2022, R$ 5.000,00; IDL TRANSPORTES LTDA, 41.215.022/0001-56, CRGPF00017852023, 19/06/2023, R$ 5.000,00; RAQUEL LIMA DE OLIVEIRA, 30.170.375/0001-60, CRGPF00031442023, 25/05/2023, R$ 5.000,00; SANANDA TRANSPORTES LTDA, 40.106.810/0001-41, CRGPF00004852023, 17/11/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00002082023, 17/11/2022, R$ 5.000,00; MARCIO BUENO DE CASTRO, 38.822.262/0001-04, CRGPF00005192023, 17/12/2022, R$ 5.000,00; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGPF00009092023, 19/03/2023, R$ 5.000,00; CRGPF00030832023, 20/06/2023, R$ 5.000,00; CRGPF00029582023, 16/08/2023, R$ 5.000,00; IMPERIO FRIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 29.915.716/0001-09, CRGPF00001792023, 01/11/2022, R$ 5.000,00; A G DA SILVA LIMA LTDA, 37.746.371/0001-27, CRGPF00011312023, 08/02/2023, R$ 5.000,00; KARPINSKI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 32.403.711/0001-01, CRGPF00000542023, 28/11/2022, R$ 5.000,00; PAULO DA SILVA PASCOA TRANSPORTES, 32.831.544/0001-91, CRGPF00013042023, 07/04/2023, R$ 5.000,00; AGICOMP FORMAS E COMPENSADOS LTDA , 32.944.323/0001-20, CRGPF00025582023, 16/07/2023, R$ 5.000,00; MARCOS EVALDO PANDOLFI, .270.770-*, CRGPF00013342023, 27/03/2023, R$ 5.000,00; G. C. GIOVANETTI TRANSPORTES LTDA, 36.177.811/0001-00, CRGPF00016542023, 05/04/2023, R$ 5.000,00; NOVA ESTRADA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 37.955.034/0001-40, CRGPF00030372023, 24/05/2023, R$ 5.000,00; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, CRGPF00000272023, 06/11/2022, R$ 5.000,00.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CERAMICA UNIAO ZDR LTDA, 82.929.332/0001-10, CRGPF00016972023, 28/03/2023, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0004-57, CRGPF00036862022, 07/11/2022, R$ 5.000,00; INTEROURO ALIMENTOS EIRELI, 09.114.768/0002-41, CRGPF00020662022, 09/06/2022, R$ 5.000,00; TRANSMAR COMERCIO TRANSPORTE E REPRESENTACAO EIRELI, 12.146.761/0001-35, CRGPF00035002022, 08/10/2022, R$ 5.000,00; EVOLUTE TRANSPORTES LTDA, 41.892.674/0001-25, CRGPF00015452023, 02/05/2023, R$ 5.000,00; KRUMMEN AU E R TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 11.384.028/0001-96, CRGPF00028102022, 19/08/2022, R$ 5.000,00; RODONORTE PR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.455.818/0001-74, CRGPF00018692022, 30/05/2022, R$ 5.000,00; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 09.487.999/0005-43, CRGPF00019122022, 29/05/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00019142022, 28/05/2022, R$ 5.000,00; AGENCIA DE FRETES E TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 09.412.353/0001-73, CRGPF00027402022, 12/09/2022, R$ 5.000,00; JN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.927.895/0001-91, CRGPF00031722023, 13/11/2023, R$ 5.000,00; TRANSPORTES E MADEIREIRA CAARO LTDA, 85.384.824/0001-65, CRGPF00022612023, 07/05/2023, R$ 5.000,00; TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91, CRGPF00025772022, 16/07/2022, R$ 5.000,00; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA ,

05.676.576/0005-10, CRGPF00030612022, 09/10/2022, R$ 550,00; TTC LOGISTICA LTDA, 01.089.179/0004-00, CRGPF00025542022, 03/08/2022, R$ 5.000,00; PORTO SEG U R O LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.919.924/0001-06, CRGPF00015402022, 23/05/2022, R$ 5.000,00; LOG SUL TRANSPORTES LTDA, 42.493.811/0001-11, CRGPF00004422023, 14/11/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00009492023, 12/01/2023, R$ 5.000,00; BELAG R I CO L A COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0074-37, CRGPF00011232023, 04/03/2023, R$ 5.000,00; RODOJULIA TRANSPORTES E SERVI CO S EIRELI, 08.778.204/0001-60, CRGPF00019412022, 11/06/2022, R$ 5.000,00.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionandose o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DB CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 44.521.800/000123, FELCG00038692024, 18/03/2024, R$ 3.000,00; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, FELCG00052872024, 09/08/2024, R$ 750,00; FELCG00073742024, 14/07/2024, R$ 750,00; FILHOS DE MARIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 48.502.292/0001-97, FELCG00050062024, 15/04/2024, R$ 3.000,00; FELCG00050672024, 23/04/2024, R$ 3.000,00; LCO TRANSPORTES LTDA, 52.737.497/0001-29, FELCG00009982024, 28/12/2023, R$ 3.000,00; A.M.Z. LAIBER LTDA, 26.400.166/0001-99, FELCG00070552024, 09/09/2024, R$ 750,00; DAGOBERTO DELA CORT, .267.420-*, FELCG00041892024, 23/03/2024, R$ 3.000,00; WALTER SANTANA LAGO, .534.206-, FELCG00067462024, 05/08/2024, R$ 3.000,00; HORIZONTES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.851.777/0001-06, FELCG00000832024, 30/11/2023, R$ 3.000,00; VA LO R A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.045.247/0001-28, FELCG00050502024, 19/04/2024, R$ 3.000,00; GUSTAVO ANGIOLETTO ANGELIM, .281.768-, FELCG00013082024, 10/11/2023, R$ 3.000,00; 47.697.898 EMANUELLE MONTEIRO DA SILVEIRA, 47.697.898/0001-62, FELCG00028682024, 08/01/2024, R$ 3.000,00; J C PEREIRA SOARES LTDA, 49.839.294/0001-39, FELCG00032952024, 11/03/2024, R$ 3.000,00; A.M TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 48.195.414/0001-40, FELCG00025162024, 19/02/2024, R$ 3.000,00; VAS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 46.365.878/0001-21, FELCG00029972024, 06/02/2024, R$ 3.000,00; FELCG00030592024, 07/03/2024, R$ 3.000,00; FELCG00029392024, 05/03/2024, R$ 3.000,00; JA BOVINOS TRANSPORTES LTDA, 51.425.301/0001-06, FELCG00040532024, 19/03/2024, R$ 3.000,00; AGNALDO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, *.265.945-, FELCG00002912024, 11/12/2023, R$ 3.000,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 2 3 . 5 0 2 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASLD00038382023, 02/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00041112023, 03/03/2023, R$ 1.857,08; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00208172023, 09/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00208852023, 06/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00111302023, 17/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00179392023, 26/08/2023, R$ 5.571,24; PASLD00189192023, 15/09/2023, R$ 5.571,24; PASLD00214692023, 14/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00219092023, 19/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00218292023, 18/10/2023, R$ 7.428,32; PASLD00218032023, 18/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00189182023, 15/09/2023, R$ 5.571,24; PASLD00206452023, 06/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00214412023, 14/10/2023, R$ 1.857,08; RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.017.201/0001-64, PASLD00240702023, 24/11/2023, R$ 3.714,16; PASLD00240692023, 24/11/2023, R$ 7.428,32; PASLD00240602023, 24/11/2023, R$ 1.857,08; PASLD00240652023, 24/11/2023, R$ 5.571,24; PASLD00236922023, 21/11/2023, R$ 3.714,16; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00074972023, 12/04/2023, R$ 3.714,16.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições

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