DOEAM 10/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quinta-feira, 10 de agosto de 2023

<#E.G.B#146014#8#148921>

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$329.260 , 45 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL , DUZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS 19101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, exarada no Parecer n.º 847/2023-ASJUR;

CONSIDERANDO a Exposição de Motivos n.° 003/2023-SECT, subscrita pelo Secretário de Estado das Cidades e Territórios;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Parecer n.º 076/2023 - GPGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.019101.006186/2023-58,

Art. 1.º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 2.°, inciso IV, da Lei Federal N.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, a área localizada na Estrada Projetada e na Estrada Rosa de Maio, bairro Colônia Santo Antônio, no Município de Manaus/AM, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto, que passa a integrá-lo para todos os efeitos legais.

Art. 2.º Fica a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, autorizada a promover a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, à conta de recursos de acordo com o Programa de Trabalho 21.482.3300.2789.0011.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 5.° da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica a expropriante autorizada a invocar urgência, para fins de imissão na posse das acessões, benfeitorias e eventuais terras de propriedade privada inserida na área descrita no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3. ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

329.260,45

14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

329.260,45

Protocolo 146016

DECLARA de interesse social, para fins de desapropriação, a área que especifica, localizada na Estrada Projetada e na Estrada Rosa de Maio, bairro Colônia Santo Antônio, no Município de Manaus/AM, conforme Memorial Descritivo, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual do Amazonas;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 2.º, inciso IV, da Lei Federal n.° 4.132, de 10 de setembro de 1962, considera-se de interesse social a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado das Cidades e Territórios

Secretário de Estado da Fazenda

Interessado: Secretaria de Estado das Cidades e Territórios – SECT.

Proprietário: Julio Bandeira de Melo Filho

Matrícula: 705 – 1.º Ofício de Registro de Imóveis.

Município: MANAUS U.F: AM - BR

Área (m²): 50.000,00

Perímetro (M): 2.100,03

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SECT-P-8602 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-63°W, de coordenadas N 9.664.544,57m e E831.983,96m ; deste segue confrontando com a propriedade de TERRAS DO ESTADO, com azimute de 108°40'42" por uma distância de 50,05m até o vértice SECT-P-8603 , de coordenadas N 9.664.528,54m e E 832.031,38m ; deste segue confrontando com a MATRÍCULA 457 – JOSÉ DJANIR CAVALCANTI ROCHA, com azimute de 180°09'32" por uma distância de 1.000,97m até o vértice SECT-P-8604 , de coordenadas N 9.663.527,57m e E 832.028,60m ; deste segue confrontando com TERRAS DESTACADA EM NOME DE RAIMUNDO SARAIVA E SILVA, com azimute de 288°40'44" por uma distância de 50,05m até o vértice SECT-P-8605 , de coordenadas N 9.663.543,60m e E 831.981,18m ; deste segue, com azimute de 0°09'32" por uma distância de 664,75m até o vértice SECT-P-8606 , de coordenadas N 9.664.208,35m e E831.983,03m ; deste segue,com azimute 0°09'32" por uma distância de 336,22m até o vértice SECT-P-8602 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 2.100,03m.

Protocolo 146011

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO