DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

nº 11557, referente à CE 90018/2026 – SEINF, protocolado via SPU externo nº P336765/2026. A íntegra do pedido, bem como sua resposta, encontram-se disponíveis no sítio https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br. Maiores informações através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (85) 2028-0468 | CCEL.

Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2026.

Presidente da Comissão de Contratação Especial de Licitações - CCEL

Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo do Processo nº 0023/2026-PAD , instaurado por força da Portaria nº 0171/2025SESEC, e dá outras providências.

A Corregedora da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã , no uso da competência delegada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, ante o disposto na Portaria nº 300/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021; CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos; CONSIDERANDO o iminente encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a cargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nº 03, instituída, no âmbito do Processo nº 0023/2026-PAD , designada pela Portaria nº 0171/2026-SESEC , de 20 de maio de 2026, publicada no DOM de 25 de maio de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de finalização dos atos de instrução, a saber, elaboração do relatório final conclusivo por parte da Comissão Processante, visando aquilatar a presente apuração; CONSIDERANDO, por fim, a solicitação apresentada pela Douta Comissão Processante, no sentido da prorrogação de prazo do entelado procedimento; RESOLVE: Art. 1° - PRORROGAR, por 30 (trinta) dias , o prazo do Processo n° 0023/2026-PAD, a contar de 11 de agosto de 2026, de modo que a Comissão Processante possa concluir os seus trabalhos, em conformidade com o art. 127, parágrafo único, da Lei Complementar nº 0037/2007 e com o art. 32, parágrafo único, da Portaria nº 300/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021 . Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corregedor Geral da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, data da assinatura eletrônica. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

[assinado digitalmente]

Denise Barroso Correia de Almeida

Corregedora Secretaria Municipal da Segurança Cidadã

Dispõe acerca da designação de Gestor e Fiscal do Contrato n° 25/2026 no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza.

A DIRETORA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA , no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19/12/2014, devidamente publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza, e com fundamento no artigo 7º da Lei 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º – Delegar competência para a GESTÃO do Contrato n° 25/2026 ao servidor FRANCISCO ELIZIANO DIAS FERREIRA, matrícula nº 73.644-01.

• Art. 2º – Delegar competência para a FISCALIZAÇÃO do Contrato n° 25/2026 à servidora LÍLIAN PINHEIRO DA SILVA,

• matrícula nº 55.348-01 e, a servidora Amly Castro de Araújo, matrícula nº 73.133-01, como fiscal substituto.

Art. 3° - Compete ao GESTOR, entre outras atribuições constantes no art. 21 do Decreto nº 15.524 de 09 de janeiro de

2023:

• I. Coordenar e acompanhar a execução contratual, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021;

• II. Fiscalizar o cumprimento das obrigações pelas partes;

• III. Analisar e encaminhar documentação relativa a prorrogações, alterações, reequilíbrio econonômico-financeiro, pagamento e eventuais sanções;

• IV. Instruir processos administrativos referentes aos contratos;

• V. Propor medidas para regularização, extinção ou renovação do ajuste, quando cabíveis.

• VI. Agir com diligência, transparência e conformidade legal.

• Art. 4º – Compete ao FISCAL, entre outras atribuições constantes no art. 23 do Decreto nº 15.524 de 09 de janeiro de

2023:

especificações técnicas;

• II. Monitorar periodicamente a qualidade dos serviços prestados, verificando sua conformidade com o objeto contratual;

• III. Comunicar imediatamente aos superiores hierárquicos quaisquer irregularidades, atrasos ou descumprimentos contratuais, propondo medidas cabíveis;

• IV. Analisar e opinar sobre a necessidade de aditivos, rescisões ou outras alterações contratuais, fundamentando tecnicamente as proposições;

• V. Emitir pareceres e relatórios periódicos sobre a execução do contrato, inclusive, para fins de ateste e pagamentos.

• Art. 5º – Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária aos servidores indicados em razão da presente fiscalização

• e acompanhamento dos contratos administrativos.

• Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Diretora da Guarda Municipal de Fortaleza.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Diretora Guarda Municipal de Fortaleza

• Assinado Digitalmente *