DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

§ 1° A CECAD manterá rotina de monitoramento, atualização e documentação das amostras, dos modelos e das estimativas, de acordo com a disponibilidade de novos dados e a dinâmica do mercado imobiliário de Fortaleza.

§ 2° A CECAD atuará em regime de cooperação técnica com a CETIM.

Art. 15. Os casos omissos serão decididos pela Coordenadoria de Administração Tributária, observadas a legislação tributária e as normas técnicas aplicáveis.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN , Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe o Art. 1° do Decreto N° 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com o Processo n° P337060/2026, RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC N° 19 de 04/06/1998 e Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no serviço Público Municipal, a partir de 02/07/2026, o(a) servidor(a) ALEX ABREU NORONHA, Matrícula Nº 143446-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR AREA ESPECIFICA, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação – SME. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 6 de agosto de 2026.

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

assinado digitalmente

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P162199/2026 ; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2015, que dispôs sobre a opção de mudança de regime jurídico aos empregados públicos da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB); CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor(a) abaixo mencionado(a); RESOLVE reconhecer e convalidar a percepção da Gratificação de Insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) , sobre o vencimento base, ao servidor LUIZ LEONDES MACHADO LIMA , matrícula n° 19550-01 , Gari , lotado na Secretaria Municipal de Governo-SEGOV, a partir de 01.04.1988, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, a partir de 01.03.2016 , de acordo com os artigos 103, inciso II, 107,109, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de junho de 2026.

Patrícia Maria Campos Pinheiro

assinado digitalmente * *** ***

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o processo nº P235406/2026 ; CONSIDERANDO que na Carteira Profissional de Trabalho de nº 040272 – série 00012-Ce, do(a) servidor(a) CÉLIO GOMES PESSOA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessado(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, com admissão a partir de 02.05.1991 , como Gari ; CONSIDERANDO que no levantamento procedido pelo órgão do servidor, resultou não constar cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão; RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a) CÉLIO GOMES PESSOAS e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, a partir de 02.05.1991 . SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , em 09 de julho de 2026.

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO

assinado digitalmente

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo nº P290398/2026 , RESOLVE conceder o afastamento para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2026, de acordo com o art. 74, da Lei n.º 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM n.º 9.526 - Suplemento de 02.01.1991 c/c a Lei Complementar n.º 64/1990, de 18.05.1990, alterada pela Lei Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, ao(a) servidor(a) JAMAL FORTE CARVALHO , matrícula nº 60194-01 , Inspetor , lotado(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, no período de 04.07.2026 a 04.10.2026 . SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de julho de 2026 .

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO