DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

INTERVENIENTE: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, neste ato representada por seu Coordenador de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos da Portaria n° 0183/2025 - SEPOG, de 6 de junho de 2025.

NO ATO N° 0245/2025 - SME, publicado no (DOM 11/02/2025), O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 13.076/2013 (DOM de 08 de fevereiro de 2013), nos artigos 80 e 83 da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, alterados pela Lei nº 10.757/2018 (DOM de 05 de julho de 2018), e Lei nº 10.899/2019 (DOM de 02 de julho de 2019), de acordo com o Processo nº P015686/2025, RESOLVE suplementar a carga horária do(a) servidor(a), conforme informações do Anexo Único deste Ato. Necessário a seguinte alteração na planilha publicada: ONDE-SE LÊ:

PORTARIA Nº 0114/2026 - INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA , no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, caput, § 4º, da Constituição Federal de 1988, no que se refere ao cumprimento de estágio probatório, bem como na Lei Municipal n. 6794, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO a necessidade de instituição da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório – CADEP, conforme os termos do artigo 8º do Decreto Municipal n. 14.718, de 23 de junho de 2020, o qual dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório dos Servidores da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório – CADEP, no âmbito da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF, nos termos do artigo 8º do Decreto Municipal n. 14.718, de 23 de junho de 2020, a ser composta pelos seguintes integrantes:

Art. 2º - Competirá a Comissão Setorial de que trata esta Portaria: I - acompanhar todo o processo de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, garantindo a sua legitimidade e legalidade; II - orientar à Unidade de Gestão de Pessoas a respeito da condução do processo de avaliação do estágio probatório, podendo nele intervir em qualquer fase, atuando junto aos envolvidos sempre que solicitado; III - analisar e julgar os recursos interpostos sobre o resultado das avaliações; IV - dar ciência ao servidor avaliado sobre o julgamento do recurso de que trata o artigo 9º, § 2º do Decreto Municipal n. 14.718/2020. Art. 3º - Os servidores designados para compor a Comissão de que trata esta Portaria exercerão suas atividades sem remuneração e sem