DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - certidão negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais (Governo do Estado do Ceará);

VI - certidão negativas de débitos relativas ao créditos tributários municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal de Ipaumirim;

VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.

Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa física (representante de Coletivo/Grupo sem CNPJ), deve apresentar os seguintes documentos:

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III - certidão negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais (Governo do Estado do Ceará);

IV- certidão negativas de débitos relativas ao créditos tributários municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal de Ipaumirim;

V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VI - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Ipaumirim – CE, 12 de Agosto de 2026.

VANUSCA BRASIL GOUVEIA BARBOSA

Secretária da Cultura e Turismo

Publicado por: José Roberto Cândido Peixoto Correia Código Identificador: 57806C4E

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE IPAUMIRIM – CE RESULTADO FINAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – PNAB SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ipaumirim – CE, por meio da Comissão de Coordenação, Acompanhamento, Seleção e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, torna público o RESULTADO FINAL do Edital nº 02/2026, após análise dos recursos interpostos.

1. PROJETOS CONTEMPLADOS

CATEGORIA – MUSICA DUPLA

CATEGORIA – MÚSICO INDIVIDUAL

CATEGORIA – ARTESANATO

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