DOE 12/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº148 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026

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redução ao valor recuperável (impairment). A amortização terá início quando o ativo estiver disponível para uso, com base na vida útil econômica estimada, revisada periodicamente pela Administração.

A Administração avalia, ao menos anualmente, a existência de indicadores de perda no valor recuperável. No exercício findo em 31 de dezembro de 2025, não foram identificados indícios de impairment. A composição do saldo é a seguinte:

7. Reclassificação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Comparabilidade.

Até o exercício de 2024, a Companhia resgistrava as obrigações relativas a férias e respectivivos encargos sociais no grupo de provisões trabalhistas. A partir do exercício de 2025, em observância à NBC TG 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, especialmente aos itens 11 e 14 a 24, foi revisado o tratamento contábil adotado, uma vez que tais obrigações possuem valor determinado e exigibilidade certa, não se enquadrando no conceito de provisão.

Dessa forma, as obrigações de férias e encargos incidentes passaram ser reconhecidas no passivo circulante, no grupo de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Para fins de atendimento ao princípio da comparabilidade, apresenta-se a seguir o quadro demonstrativo do tratamento adotado para os exercícios de 2024 e 2025 (valores em R$).

8. Capital Social

O Capital Social da CEARAPAR era de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos em 5.000.000,00 (cinco milhões) de ações ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada.

Em 2025, a Companhia recebeu um aporte financeiro no valor de R$ 12.000.000, do Governo do Estado do Ceará, proveniente de Reforço de Dotação Orçamentária, aberto por meio do Decreto 36.428, de 31 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, reforçando a capacidade financeira da Companhia e sua continuidade operacional. Esse aporte foi efetuado para permitir a execução dos planos estratégicos, a manutenção das operações e o cumprimento de obrigações financeiras futuras, fortalecendo a posição da Companhia no mercado.

Com isso, o capital social passou a ser R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), divididos em 17.000.000,00 (dezessete milhões) de ações ordinárias e nominativas, no valor de R$1,00 (um real) cada.

Sobre a utilização de recursos recebidos a título de aumento de capital, destacamos que no exercício de 2025 a companhia ainda não se encontra no período de geração de receitas operacionais recorrentes e, por conseguinte, ainda não gerou resultados no exercício para custear os seus dispêndios.

Cumpre informar que parte dos recursos aportados em 2025 foram utilizados para fazer face aos dispêndios com investimento no desenvolvimento de sistemas informatizados, que foram registrados na conta “Desenvolvimento de Produtos (Em andamento)” no valor de R$ 179.463,93.

Além disso, considerando que a única receita da Companhia no exercício foi a título de “Receitas Financeiras”, no valor de R$ 1.210.912,99, tem-se que parte dos custos e demais despesas operacionais, no montante de R$ 7.570.110,25, foi custeada por tais receitas e pelo saldo do Patrimônio Líquido apurado ao final do exercício de 2024, no valor de R$ 1.042.708,63.

Portanto, parte do aporte de Capital realizado no exercício de 2025, no valor de R$ 12.000.000,00 foi utilizado para a cobertura do déficit de recursos, conforme detalhado a seguir:

9. Prejuízos Acumulados

O prejuízo do exercício de 2025 foi incorporado ao Patrimônio Líquido em conformidade com as exigências legais.

10. Receitas

As receitas operacionais da Companhias são oriundas de Prestação de serviços especializados de consultoria técnica e administrativa relativo à gestão das participações societárias diretas e indiretas do Estado do Ceará. No ano de 2025, não houve prestações de serviço, bem como nenhum contrato.

11. Despesas Gerais e Administrativas

São despesas operacionais da companhia, onde sua escrituração é a realizada pelo critério do regime de competência, para atender a normas contábeis vigentes.