DOE 12/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº148 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº398/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÉLIA MARIA DE SOUZA MELO LIMA , ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS 2, matrícula nº 400729-1-8, desta Secretaria, a viajar** as cidades de João Pessoa, no período de 18 a 22.08.2026, a fim de Participar da Reunião Descentralizante e Ampliada do Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS e a 351ª Reunião Ordinária do CNAS, com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 2.356,12 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/João Pessoa/Fortaleza, no valor total de R$ 7.146,25 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 4 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº399/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES , Assessor Especial, GAS-2, matrícula nº 300009-5-1, desta Secretaria, a viajar** à cidade de Brasília/DF, no período de 19 a 21.08.2026, a fim de participar como palestrante do 12º Seminário da Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.454,40 (hum mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 6.238,63 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

RESOLUÇÃO Nº012/2026.

PACTUA OS DADOS DO CENSO E MAPA DE RISCOS PESSOAL E SOCIAL – CEMARIS DO ANO DE 2026, COM PARÂMETRO DE INFORMAÇÕES DOS CASOS NOTIFICADOS NO ANO DE 2025, COMO UMA DAS FONTES DE PESQUISA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2013 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 07 de agosto de 2026. RESOLVE PACTUAR:

Art. 1º. Os dados do Censo e Mapa de Riscos Pessoal e Social – Cemaris do ano de 2026, com parâmetro de informações dos casos notificados no ano de 2025, como uma das fontes de pesquisa da Política de Assistência Social;

Art. 2º. Os dados do Cemaris 2026, com parâmetro de informações dos casos notificados no ano de 2025, deverão subsidiar a avaliação e o planejamento das ações a serem desenvolvidas pela política de assistência social de âmbito estadual e municipal;

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2026.

Célia Maria de Souza Melo COORDENADORA DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº311/2026 - SEAS.

ALTERA A PORTARIA Nº432/2025 QUE INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CSPD, NA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, CONFORME ART. 7.º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, especialmente da competência prevista no art. 9º da Lei Estadual nº 18.699, de 7 de março de 2024; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei Estadual nº 18.699, de 7 de março de 2024, determina que os