DOE 12/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº148 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026

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órgãos e as entidades abrangidos pela referida Lei instituam, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SEAS, adequando-a à atual estrutura institucional e às exigências de governança, conformidade e proteção de dados pessoais; CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Processo NUP nº 47011.004576/2026-28; RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a alteração na composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SEAS, motivada pela designação de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (titular e substituto) dotados de qualificação técnica plenamente compatível com as atribuições do cargo. A medida visa adequar o Comitê à atual estrutura institucional e às exigências de governança e conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018) e da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPD), fortalecendo as ações internas, o desenvolvimento de políticas e o monitoramento setorial, passando a ser composto pelos seguintes membros:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza (CE), 10 de agosto de 2026. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

PORTARIA SEAS Nº320/2026 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, e com a Lei Complementar nº 358, de 19 de agosto de 2025, que altera o Anexo II, a que se refere a Lei Complementar nº 169, RESOLVE DESIGNAR , a partir da data da publicação, o socioeducador FRANCISCO MARCELO OLIVEIRA DE MATOS , matrícula nº 3002022-7, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no Anexo II da mesma Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2026. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº323/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem do SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de Ministrar Curso de Defesa Pessoal, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº323/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº324/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem do SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de Ministrar Curso de Defesa Pessoal, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 018/2026 - NUP 47011.003192/2026-98 - IG: 1467536000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/000189, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 15.589.293/0001-61, situada à Rua 1060, nº 35 A, Conjunto Ceará, CEP 60.533-050, Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gás liquefeito, com botijões e cilindros em comodato, com entrega na forma de “vale-gás” , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006/SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 731,85 (setecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100 004.08.122.421.20206.03.339030.01.5009100000.0 FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente; PAULO AFONSO FRANÇA PINTO - Representante da França Pinto & Cia LTDA; CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA COSTA - Gestora do Contrato; PAULA MARTINS NUNES - Fiscal do Contrato; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE