DOE 12/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº148 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº144/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 08.380.889/0001-91; V - ENDEREÇO: Avenida Santiago de Compostela, nº 370, Térreo, Brotas, Salvador – BA, CEP 40.279-150; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento nos arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Cláusula Oitava do Contrato nº 144/2025/CASACIVIL, no NUP 30001.010646/202601, no Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, no Pregão Eletrônico nº 19/2023, na Ata de Registro de Preços nº 65/2024 da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria e no Processo Administrativo nº 30001.013306/2025-43; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: I – a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 144/2025/CASACIVIL por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 de julho de 2026; II – a alteração da redação da Cláusula 8.2 do Contrato nº 144/2025/CASACIVIL, relativa ao prazo de entrega do objeto contratual. Em razão da alteração de que trata o inciso II da presente cláusula, a Cláusula 8.2 do Contrato nº 144/2025/CASACIVIL passará a vigorar com a seguinte redação: 8.2. O prazo para entrega do objeto será de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. IX - VALOR GLOBAL: sem acréscimo de valor; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do Contrato nº 144/2025/CASACIVIL fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 de julho de 2026 e a vigência do presente Termo Aditivo se dará a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA: 30 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Adenilson Batista dos Santos - CONTRATADA.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM SUBSTITUIÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20260003

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Procedimento de Licitação Nº 20260003 – ADECE, regido pela Lei N° 13.303/2016, de interesse da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE , EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PRONUNCIAMENTOS DO INSTITUTO DE AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL (IBRACON), DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), COM A FINALIDADE DE VALIDAR MENSALMENTE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DA ADECE DOS EXERCÍCIOS. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade Compradora Nº 943001 – Número da Compra: 377/2026, até o dia 22/10/2026, às 09:30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Maria Iris Oliveira Gonçalves AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC01

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260011 IG Nº1455120000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20260011, de interesse da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 – Número da compra: 4142026, até o dia 31/08/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260020

IG Nº1432900000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20260020, de interesse do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, cujo OBJETO é: Aquisição de Nutrição Enteral Exclusiva para atender à Determinação Judicial N°3103909-88.2025.8.06.0001 , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 – Número da compra: 4082026, até o dia 25/08/2026, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Andersson Silva de Almeida

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260023

IG Nº1436945000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20260023, de interesse do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, cujo OBJETO é: Prestação do serviço médico-hospitalar destinado à realização de sessões de tratamento de quimioterapia, incluindo o fornecimento dos seus respectivos medicamentos , conforme prescrição constante em relatório médico e em atendimento à Determinação Judicial Nº 3002443-31.2025.8.06.0137, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 – Número da compra: 2532026, até o dia 27/08/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2026.

Osiris de Castro Oliveira Filho PREGOEIRO

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260035**

IG Nº1457307000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20260035, de interesse do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, cujo OBJETO é: Prestação do serviço médico-hospitalar destinado à realização de sessões de tratamento de imunoterapia, incluindo o fornecimento dos seus respectivos medicamentos , conforme prescrição constante em relatório médico e em atendimento à determinação judicial nº 307849673.2025.8.06.0001 e agravo de instrumento n° 3003614-12.2026.8.06.0000, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 - Número da compra: 2672026, até o dia 27/08/2026, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Marcos Antônio Frota Ribeiro

PREGOEIRO