DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

12ª TURMA

Período da Reunião de 24/08/2026 a 24/08/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): EDUARDO DE ANDRADE

1 - Processo nº: 11020.726527/2018-83 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER TEIXEIRA VAZ

2 - Processo nº: 15165.720923/2024-51 - Recorrente: UPPER TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Período da Reunião de 25/08/2026 a 25/08/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-

br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

1 - Processo nº: 15165.720925/2024-41 - Recorrente: UPPER TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15165.721757/2024-19 - Recorrente: UPPER TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32ª TURMA

Período da Reunião de 25/08/2026 a 25/08/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 32 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

1 - Processo nº: 10120.731562/2020-48 - Recorrente: IZAURO QUINTILIANO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10665.721417/2019-68 - Recorrente: PHARLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10680.724969/2015-14 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): PABLO EDUARDO NAIS MAGRI 4 - Processo nº: 11274.720010/2025-28 - Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 5 - Processo nº: 11274.720073/2025-84 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e

• Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13136.720885/2021-14 - Recorrente: TRIAMA SERVICOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20ª TURMA

Período da Reunião de 25/08/2026 a 25/08/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 20 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): OLIVIA CHAGAS MOTTA

1 - Processo nº: 10283.721430/2022-15 - Recorrente: FRIOTRANS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10340.721409/2025-22 - Recorrente: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EMERSON CATURELI

3 - Processo nº: 10675.740426/2021-53 - Recorrente: JSM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

Relator(a): OLIVIA CHAGAS MOTTA

4 - Processo nº: 11000.746771/2025-20 - Recorrente: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EMERSON CATURELI 5 - Processo nº: 12154.722540/2021-14 - Recorrente: VOAR AVIATION

MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 17095.720185/2025-20 - Recorrente: BOA VISTA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

Relator(a): DIEGO DE SOUSA FARIA

7 - Processo nº: 17095.720535/2023-96 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EMERSON CATURELI

8 - Processo nº: 19614.765818/2022-03 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

EMERSON CATURELI Presidente da Turma

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242, de 6 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica INTELLIGENT ENERGY METERING BRAZIL LTDA CNPJ nº 46.285.849/0001-50, conforme o dossiê administrativo nº 13042.080013/2026-57, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002.

Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.054932/2026-75, declara:

Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a GASES DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 22.298.504/0001-72, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALBERTO DE CASTRO FERNANDES JUNIOR Presidente da Turma

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA

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