DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.057602/2026-31, declara: Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a PACKCOOP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 51.951.886/0001-90, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa. Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Declara alfandegadas, até 17 de agosto de 2041, as instalações portuárias marítimas de uso privativo compostas por 38 (trinta e oito) tanques para armazenamento de granéis líquidos, da empresa Ultracargo Logística S.A., localizada em São Luís, Estado do Maranhão, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 10271.035784/201979, declara:

Art. 1º Fica alfandegada, em caráter precário, com prazo de vigência até 17 de agosto de 2041, a instalação portuária marítima representada por 38 (trinta e oito) tanques de armazenamento de granéis líquidos, identificados pela sequência numérica de 1 a 30 e TQ.282001 a TQ.282008, com capacidade total de armazenagem de 198.170,00 m³, localizados na Avenida dos Portugueses, nº 100, setores IQI 11 e IQI 13, São Luís - Maranhão, tendo posição georreferenciada com latitude -2.578333 e longitude -44.368461, administrados pela ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 14.688.220/0017-21, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda, observados os termos e condições da legislação aplicável. § 1º Os tanques ora alfandegados encontram-se edificados nas áreas arrendadas denominadas setores IQI 11 e IQI 13, totalizando 88.986,38 m², totalmente isoladas e com acesso restrito e permanentemente controlado, interligadas ao Porto Público Organizado do Itaqui por meio de tubulações instaladas em caráter permanente. Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis líquidos nas operações aduaneiras autorizadas relacionadas nos incisos II, V e VI, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, operando em regime comum e regime de entreposto aduaneiro na importação e exportação. Art. 3º Para utilização no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), permanece atribuído o código nº 3.93.22.04 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de Instalações segregadas exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; de Infraestrutura de canil para abrigar cães de faro; de equipamento de inspeção não invasiva; de câmeras dedicadas à verificação física de bens e mercadorias de forma remota; da funcionalidade OCR para acesso ferroviário; de área segregada de Escritório para a RFB; e de balanças rodoviárias, substituídas por medidores volumétricos de fluxo.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado. Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório SRRF03 Nº 9, de 1º de dezembro de 2021, publicado no DOU de 3 de dezembro de 2021.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data da publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 6, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Declara a inclusão de produtos no Registro Especial de Engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de nº 13113.112.436/2026-62, declara:

Art. 1º A empresa KONDER A BRAGA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 22.909.448/0001-65, estabelecida na Estrada de Palmas, 10114, Palmas/Barão do Amparo, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CEP: 26.650-000, inscrita no Registro Especial de nº 07103/0064 de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, autorizado a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos:

Produto: CACHAÇA (armazenada em amburana, bálsamo e jequitibá); marca comercial: CACHAÇA COBRA CORAL BLEND OURO/BY PINDORAMA; tipo de vasilha: garrafa de 600ml.

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.348876/2026-66, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica SOCIEDAD ANONIMA DE OBRAS Y SERVICIOS COPASA DO BRASIL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 18.193.729/0001-97, enquanto empresa líder do CONSÓRCIO CONSTRUCAP - COPASA - OHLA (BR-040), CNPJ nº 63.945.143/0001-96, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria nº 195, de 25/03/2026, publicada no DOU de 27/03/2026, expedida pelo Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Elovias SA", a ser realizado nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, de titularidade da empresa Elovias S.A., CNPJ nº 61.887.207/0001-14, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 924, de 26/05/2026, publicado no DOU de 27/05/2026.

Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

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