DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe ao MGI assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada pública não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.061091/2026-63, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de indicação consensual, da servidora pública LUCIA HELENA GOMES ANTÔNIO, matrícula SIAPE nº 1576726, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde - MS, para composição da força de trabalho da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, por período indeterminado. Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à Fiocruz assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.059622/2026-58, resolve:

Art. 1º Encerrar, a partir de 10 de agosto de 2026, a alteração de exercício da servidora pública Laís Agra de Oliveira Silva, matrícula SIAPE nº 2401355, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Laboratório Área, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, movimentada pela Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 7.930, de 7 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2025, seção 2, pág. 48. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.061405/2026-28, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de indicação consensual, da servidora pública Débora Faber Marra Barreto Barboza, matrícula SIAPE nº 1520749, ocupante do cargo efetivo de Médica, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde - MS, para composição da força de trabalho da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, por prazo indeterminado. Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à Fiocruz assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.024635/2026-14, resolve: Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da servidora pública MAURA MACHADO SILVA, matrícula SIAPE nº 1487912, ocupante do cargo efetivo de Analista Ambiental, do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, movimentada pela Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 4.174, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de de agosto de 2025, seção 2, pág. 46. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Na Portaria DEPRO/SGP/MGI Nº 8946, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2026, Seção 2, pág. 52, onde se lê: "ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA", leia-se: " MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA".

No preâmbulo da Portaria DEPRO/SGP/MGI Nº 9.195, de 5 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 2026, Seção 2, pág. 43 ..., onde se lê: "...Processo SEI nº 19975.013543/2026-45 ...", leia-se: "...Processo SEI nº 19975.013555/2026-70" ...".

DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.051593/2026-86, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a IRIS FERNANDES OTTOLINE, na qualidade de companheira do ex-servidor PAULO SÉRGIO CORRÊA DE MELO, ocupante do cargo de Analista Técnico Executivo, matrícula SIAPE nº *49, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 30 de junho de 2026, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de junho de 2026.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE P ES S OA S , DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 7ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do Processo n°080105818.2024.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI 90849.007267/2026-96, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora SUELY BRAZ DE SOUZA ROSSITER NEVES, na condição de esposa do ex-servidor FAUSTO ROSSITER N E V ES - Matrícula SIAPE nº. 0901971, aposentado no cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, na proporção de 50%, com efeitos a partir de 05 de junho de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00593/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU.

Art. 2º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARISA CAVALCANTI PEREIRA ROSSITER NEVES, na condição de ex-esposa pensionista do ex-servidor FAUSTO ROSSITER NEVES- Matrícula SIAPE nº. 0901971, aposentado no cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, na proporção de 50%, com efeitos a partir de 05 de junho de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00593/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/ AG U .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo n° 100106835.2017.4.01.4000, considerando o disposto no Processo SEI nº 00746.001845/2025-65, resolve:

Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor ANTONIO DAVID ROSADO MENDONÇA NETO, na condição de menor sob guarda do ex - servidor JOSE ALV ES DE MENDONÇA - Matrícula SIAPE nº 2***00, aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, oriundo do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2025, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 13977/2025/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.023477/2026-11, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à BEATRIZ REIS ALESSIO, na qualidade de cônjuge do exservidor GABRIELE ALESSIO, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº *84, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07 de julho de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de julho de 2026.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE P ES S OA S , DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de São Carlos-SP, nos autos do Processo n° 500101911.2026.4.03.6115, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009899/2026-94, resolve:

Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora SUZANA CLARA BALESTRERO LIMA, na condição de cônjuge do ex - servidor EDSON GIL PEREIRA LIMA - Matrícula SIAPE nº 1***23, aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 18 de julho de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00111/2026/CORESENE/PRU3R/PGU/AG U .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

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