DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS

JÚNIOR

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS

Modalidade: Pregão 224/2026 / Número do processo: 67278.007953/2025-86 / Objeto: Aquisição de materiais gráficos para suprir as necessidades de identificação dos materiais coletados durante as atividades de armazenamento e transporte nas investigações dos acidentes aeronáuticos e atividades de prevenção e administrativas realizadas pelo Quinto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA V) Data de início de recebimento de propostas: 13/08/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 25/08/2026, 09:10

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12062905002242026

FAGNER OLIVEIRA DA SILVA Agente de contratação

GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO

Modalidade: Pregão 316/2026

Número do processo: 67438.008160/2025- 02 / Objeto: Contratação de Serviços de Limpeza e Higienização Hospitalar e Administrativa Motivo da alteração: Alteração de documento.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 11/08/2026 para 13/08/2026, horário de 10:00, para 10:00. Data de Abertura: 27/08/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12063305003162026

JOESER SOARES DE CARVALHO Gestor de Licitações

GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS

Modalidade: Pregão 192/2026 / Número do processo: 67564.001294/2026-20 / Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros 2) para atender às necessidades do Serviço de Subsistência do Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAP-AF).

Data de início de recebimento de propostas: 13/08/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 25/08/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12062305001922026

Ordenador de Despesas por delegação

Modalidade: Pregão 193/2026 / Número do processo: 67564.001006/2026-37 / Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros 1) para atender às necessidades do Serviço de Subsistência do Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAP-AF). Data de início de recebimento de propostas: 13/08/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 25/08/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12062305001932026

HORACIO FERNANDO PINTO

Ordenador de Despesas por Delegação de Competência

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