DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Notificação de Autuação - 08640000900202671 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Nº Processo: 08650.056529/2024-11.

Pregão Nº 90023/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 09.258.263/0001-70 - OFFICE MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de mobiliários diversos, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/07/2026 a 15/01/2027. Valor Total: R$ 63.303,60. Data de Assinatura: 20/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ

Nº Processo: 08019.002340/2025-44. Pregão Nº 90012/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 19.264.511/0001-49 - C&C COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia relativo à execução do plano de prevenção e combate a incêndio (ppci) na penitenciária federal em mossoró/rn (pfmos), nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 11/08/2026 a 11/02/2027. Valor Total: R$ 206.825,00. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

DIRETORIA EXECUTIVA

Nº Processo: 08016.002593/2026-29.

Inexigibilidade Nº 507/2026. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 07.259.712/0001-79 - BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de kits de varredura e treinamento 100% (cem por cento) presencial, para estruturação e modernização de unidades prisionais no território nacional, nas condições estabelecidas no termo de referência (36520078). A contratação tem por finalidade viabilizar a implementação das ações do programa brasil contra o crime organizado, instituído pelo decreto nº 12.966, de 2026, voltadas ao fortalecimento da capacidade nacional de inteligência penitenciária, por meio da modernização tecnológica, da padronização operacional e da integração federativa.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/08/2026 a 11/08/2027. Valor Total: R$ 26.010.000,00. Data de Assinatura: 11/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 11/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP

Processo: 08129.009871/2026-00. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 10/08/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor EVANDRO DALTON MARTINS, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Espécie: Termo de Doação nº 485/2026 - Processo nº 08020.011859/2025-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/000197.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 485/2026, em referência. Data da assinatura: 10/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Valor: R$ 13.914.473,16 (treze milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 451/2026 - Processo nº 08020.007594/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, CNPJ nº 01.612.675/0001-54. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 451/2026, em referência. Data da assinatura: 10/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WALDERY DAVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima- RR. Valor: R$ 16.464,00 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação nº 444/2026 - Processo nº 08020.000427/2026-29. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP, CNPJ nº 46.522.942/0001-30. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 444/2026, em referência. Data da assinatura: 10/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André/SP. Valor: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 464/2026 - Processo nº 08020.007475/2025-67. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, CNPJ nº 75.771.477/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 464/2026, em referência. Data da assinatura: 10/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ TIAGO CAMARGO DO AMARAL, Prefeito do Município de Londrina/PR. Valor: R$ 21.619,68 (vinte e um mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 478/2026 - Processo nº 08020.000652/2026-65. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS/SP, CNPJ nº 46.523.064/0001-78. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 478/2026, em referência. Data da assinatura: 07/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito Municipal de Caieiras/SP.

Valor: R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 483/2026 - Processo nº 08020.011113/2025-71.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , CNPJ nº 01.869.566/0001-17.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 483/2026, em referência. Data da assinatura: 10/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO DE ASSIS SALES, Secretário de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 267.355,91 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Processo nº 08000.004486/2026-12. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BRUSQUE - SEFAZ/SC, à solução Sinesp Infoseg. Signatário: GUILHERME BOEING OURIQUES, Secretário Municipal de Fazenda de Brusque/SC. Data de Assinatura: 12/08/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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