DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0005-87, CRGVP00008892022, 03/07/2022, R$ 550,00; TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91, CRGVP00000342022, 12/01/2022, R$ 550,00; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0019-36, CRGVP00018912022, 15/09/2022, R$ 550,00; CRGVP00008882022, 03/07/2022, R$ 550,00; CAED LOGISTICA E TRANS P O R T ES LTDA, 09.487.999/0005-43, CRGVP00020132022, 03/11/2022, R$ 550,00; KRUM M E N AU E R TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 11.384.028/0001-96, CRGVP00016222022, 19/08/2022, R$ 550,00; AGENCIA DE FRETES E TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 09.412.353/0001-73, CRGVP00015612022, 12/05/2022, R$ 550,00; SERRA DO SOL MINERACAO LTDA, 11.884.643/0001-61, CRGVP00013012022, 23/08/2022, R$ 550,00; MATEUS FILIPE S GUIEIRO LTDA, 24.823.068/0001-39, CRGVP00017282022, 24/09/2022, R$ 550,00; GABRIEL HENRIQUE BORGES FUCCI MORAES FIGUEIRA, 40.798.291/0001-20, CRGVP00002332023, 21/02/2023, R$ 550,00; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0005-30, CRGVP00008652022, 01/07/2022, R$ 550,00; UNIRIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 31.381.610/0002-97, CRGVP00013522022, 29/08/2022, R$ 550,00; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, CRGVP00002982023, 12/03/2023, R$ 550,00.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00021972022, 12/11/2022, R$ 7.428,32; PASNA00022082022, 11/11/2022, R$ 7.428,32; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO EIRELI, 11.482.281/0002-63, PASNA00010502022, 30/06/2022, R$ 3.714,16; PASNA00010512022, 30/06/2022, R$ 3.714,16; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 19.534.019/0001-46, PASNA00018282022, 07/10/2022, R$ 7.428,32; LISBOA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.413.898/0001-89, PASNA00019152022, 12/10/2022, R$ 3.714,16.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

C & C TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO LTDA, 17.976.975/0001-52, CRGPF00008232021, 28/04/2021, R$ 5.000,00; PRAZER TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 40.500.875/0001-77, CRGPF00005872021, 25/03/2021, R$ 5.000,00; N. N. VILA VERDE DO AMARAL MADEIRAS, 34.169.066/0001-21, CRGPF00035872022, 31/08/2022, R$ 5.000,00; ECOSUL TRANSPORTES LTDA, 37.793.324/0001-34, CRGPF00035272022, 27/11/2022, R$ 5.000,00; RODONORTE PR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.455.818/0001-74, CRGPF00017682022, 15/04/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00017732022, 07/05/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00017162022, 21/04/2022, R$ 5.000,00; NOOS TRANSPORTES LTDA , 39.860.652/0001-31, CRGPF00015342022, 24/03/2022, R$ 5.000,00; IC TRANS P O R T ES LTDA., 49.871.213/0026-36, CRGPF00017862022, 11/05/2022, R$ 5.000,00; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGPF00019752022, 03/06/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00017922022, 04/04/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00034362022, 16/08/2022, R$ 5.000,00; R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, 45.858.021/0001-80, CRGPF00020632022, 12/06/2022, R$ 5.000,00; STUDIO SOLAR LTDA, 40.070.828/0001-30, CRGPF00037292022, 12/11/2022, R$ 5.000,00; LOG SUL TRANSPORTES LTDA, 42.493.811/0001-11, CRGPF00036352022, 12/10/2022, R$ 5.000,00; DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.875.205/0001-70, CRGPF00022762022, 02/07/2022, R$ 550,00; RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 35.865.602/0001-96, CRGPF00017742022, 14/04/2022, R$ 5.000,00; JMS LOG TRANSPORTES LTDA, 41.848.263/0001-32, CRGPF00020872022, 14/06/2022, R$ 5.000,00; COMERCIAL CASA E JARDIM VASCONCELOS LTDA, 41.992.353/0001-00, CRGPF00011382023, 09/03/2023, R$ 5.000,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento

encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NAZARAO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 16.589.136/0001-19, CRGPP00013262021, 16/05/2021, R$ 1.400,00; CRGPP00013252021, 15/05/2021, R$ 1.400,00; CRGPP00013332021, 16/05/2021, R$ 1.000,00; CRGPP00013272021, 16/05/2021, R$ 1.400,00; D&F COMERCIO DE MADEIRAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 36.652.294/0001-83, CRGPP00014572022, 12/05/2022, R$ 1.000,00; TERRAPL E N AG E M MODELO LTDA, 38.583.811/0001-35, CRGPP00014322022, 12/05/2022, R$ 600,00; TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.957.137/0001-28, CRGPP00015982022, 25/05/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00015992022, 25/05/2022, R$ 600,00; CRGPP00015972022, 25/05/2022, R$ 1.400,00; TIBE TR A N S P O R T ES LTDA, 72.875.644/0001-34, CRGPP00054732022, 14/11/2022, R$ 1.000,00; RAFAEL BORGES PINTO, .958.048-*, CRGPP00041182022, 15/09/2022, R$ 1.400,00; TELMO LENS LENS, .087.647-*, CRGPP00042652022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00042622022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00042612022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; BRO - COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA, 38.324.276/0001-06, CRGPP00056142022, 30/11/2022, R$ 1.000,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionandose o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES NOVA CONQUISTA LTDA, 18.993.266/0001-48, CRGRN00019952021, 27/11/2020, R$ 550,00; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0026-36, CRGRN00043742022, 28/06/2022, R$ 550,00; NELIO VIEIRA MESSIAS, .652.568-*, CRGRN00014172022, 04/02/2022, R$ 550,00; MARCELO CARNEIRO, .826.791-, CRGRN00038782022, 04/06/2022, R$ 550,00; TRANSMARQUES TRANSPORTES EIRELI, 40.012.815/0001-05, CRGRN00041682022, 20/06/2022, R$ 550,00; NILTON ADELAR ANHAIA DE FREITAS, .055.440-, CRGRN00054832022, 13/09/2022, R$ 6.000,00; HG - TRANSPORTES LTDA, 33.921.435/0001-28, CRGRN00042232022, 22/06/2022, R$ 550,00; MARCIO BUENO DE CASTRO, 38.822.262/0001-04, CRGRN00034962022, 07/06/2022, R$ 550,00; AZUL TRANSPORTES EIRELI, 76.612.605/0001-03, CRGRN00038142022, 20/06/2022, R$ 550,00; EVANDRO CECON, .961.210-*, CRGRN00032372022, 27/03/2022, R$ 550,00; IAM TRANSPORTES LTDA, 16.890.693/0001-75, CRGRN00000992021, 28/11/2020, R$ 550,00; RAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA, 12.337.138/0001-60, CRGRN00049192021, 29/09/2021, R$ 550,00; FBB COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, 36.535.295/0001-48, CRGRN00034732022, 20/04/2022, R$ 550,00; TRANSPORTADORA ROCHA DE FRIBURGO EIRELI, 39.498.506/0001-08, CRGRN00037742022, 01/06/2022, R$ 750,00; RUY SIQUEIRA SANTOS, .828.538-, CRGRN00034142022, 28/05/2022, R$ 550,00; HEITOR CARRETTA MATTIUZZI, .221.857-, CRGRN00036072021, 28/05/2021, R$ 1.500,00; CRGRN00036082021, 29/05/2021, R$ 1.500,00; NUNES & SOBRAL LOC ACO ES LTDA, 43.264.588/0001-01, CRGRN00059572022, 13/10/2022, R$ 1.500,00; LE Y V ES GONCALVES RIBEIRO, *.787.331-, CRGRN00039562022, 13/06/2022, R$ 550,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 62.674.627/0001-85, CRGTF00021662022, 13/08/2022, R$ 10.500,00; WG COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 34.187.246/0001-36, CRGTF00016352022, 26/05/2022, R$ 4.483,68; SOMIBRAS SOCIEDADE DE MINERACAO BRASILEIRA EIRELI, 43.836.485/0001-60, CRGTF00027472022, 25/10/2022, R$ 8.210,78; LETICIA APARECIDA ROCHA, 46.718.390/0001-30, CRGTF00026812022, 25/09/2022, R$ 10.500,00; RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 35.865.602/0001-96, CRGTF00013232022, 14/04/2022,

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