DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

R$ 10.500,00; FIBRA OESTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 35.927.480/000115, CRGTF00030472022, 09/11/2022, R$ 10.500,00; TRANSCAL PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 44.782.694/0001-31, CRGTF00014102022, 11/06/2022, R$ 7.644,60; JASSAL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 08.377.822/0002-89, CRGTF00018662022, 06/07/2022, R$ 10.500,00; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0002-96, CRGTF00042232021, 26/11/2021, R$ 2.414,56.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VRX TRANSPORTES LTDA, 43.039.857/0001-28, CRGVP00011782022, 16/08/2022, R$ 550,00; BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, 62.058.318/001314, CRGVP00019262022, 11/10/2022, R$ 550,00; TRANSMARQUES TRANSPORTES EIRELI, 40.012.815/0001-05, CRGVP00015952022, 17/08/2022, R$ 550,00; UNION SERV I CO S EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA, 33.921.994/0001-38, CRGVP00019482022, 15/10/2022, R$ 550,00; MARCIO BUENO DE CASTRO, 38.822.262/0001-04, CRGVP00008032022, 07/06/2022, R$ 550,00; RAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA, 12.337.138/000160, CRGVP00019452021, 29/09/2021, R$ 550,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter dados técnicos de operações de transportes para subsidiar a Revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O prazo para o envio dos dados será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 17 de agosto de 2026, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 26 de agosto de 2026. A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios, incluindo a planilha para preenchimento dos dados, estará disponível no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Tomada de Subsídios nº 003/2026. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: [email protected].

JOSÉ AIRES AMARAL FILHO Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

Nº Processo: 50600.019942/2026-18. Concorrência Nº 90191/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 65.708.604/0001-32 - ASTEC ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na implementação das ações de operações rodoviárias sob circunscrição do departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit. Lote 14..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 10/08/2026 a 10/11/2030. Valor Total: R$ 17.497.901,04. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

Número do Contrato: 483/2023. Nº Processo: 50600.011038/2023-11.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 554/2022. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo e alteração de cláusula, sem reflexo financeiro, ao contrato nº 483/2023. Prorrogar os prazos de execução e de vigência por mais 303 (trezentos e três) dias consecutivos, com nova previsão de término dos prazos contratuais em 12/06/2027 e 24/11/2027, respectivamente.. Vigência: 25/01/2027 a 24/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.817.717,18. Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2026).

Número do Contrato: 745/2024. Nº Processo: 50600.034730/2024-07.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 649/2023. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 61.598.934/0001-61 - ROMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Rerratificação e prorrogação de prazo ao contrato nº 745/2024. Prorrogação do prazo de execução por mais 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) dias e vigência por mais 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) dias, passando os seus vencimentos para os dias 01 de dezembro de 2027 e 09 de abril de 2028, respectivamente. Gestor: amauri souza lima.. Vigência: 14/01/2027 a 09/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.590.236,13. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

Número do Contrato: 37/2025. Nº Processo: 50600.003343/2025-00. Concorrência. Nº 90369/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 47.731.413/0001-00 - ARRB SYSTEMS LTDA. Objeto: Alteração qualitativa e quantitativa com aumento de valor ao contrato n.º 037/2025. O valor da despesa é de r$ 6.723.808,37 (seis milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e oito reais e trinta e sete centavos), passando o valor do contrato a preços iniciais de r$ 119.689.320,22 (cento e dezenove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte reais e vinte e dois centavos) para r$ 126.413.128,59 (cento e vinte e seis milhões, quatrocentos e treze mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos).. Vigência: 10/08/2026 a 25/01/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 126.413.128,59. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

Número do Contrato: 130/2021.

Nº Processo: 50600.024265/2020-64.

Pregão. Nº 472/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Repactuação dos custos da mão de obra e inclusão do benefício reembolso-crehe. Em razão das alterações promovidas pelo presente termo aditivo, o valor contratual será atualizado conforme planilha de custos e formação de preços e memória de cálculo anexas aos autos.. Vigência: 10/08/2026 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.360.515,76. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

AUTORIZADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, sob o CNPJ: 04.892.707/0001-00, representado por sua Diretora de Administração e Finanças substituta, FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ. AUTORIZADA: HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, sob o CNPJ: 27.902.165/0001-05, representada por sua Diretora Comercial Carolina de Farias Vilela e a Diretora Jurídica Nadia Eiko Sakamoto Galvão. INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 001/202300. ESPÉCIE: 3º Termo de Apostilamento. OBJETO: Em função do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Termo, o novo valor de recolhimento, mensal, à União passará a ser de R$ 16.981,55 (dezesseis mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), saindo do atual valor de R$ 16.267,14 (dezesseis mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) mensais. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, art. 136 da Lei 14.133/2021. Parecer Nota n. 00145/2021/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU (9031188). PROCESSO: 50600.010350/2023-98. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2026. Fernanda Gimenez Machado Faé. Diretora de Administração e Finanças substituta.

DIRETORIA EXECUTIVA

Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.035490/2025-31, referente a Concorrência n.º 0114/2026-00, e decorrido o prazo recursal, adjudico e homologo o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais do qual se sagrou vencedor:

CONSÓRCIO LUCENA-FN-HDO, formado pelas empresas: LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 03.992.929/0001-32; F N CRESPO NETO E CIA LTDA - CNPJ: 15.821.368/0001-98; e HDO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 24.011.741/0001-36.

Com o valor da proposta de R$ 93.328.142,13 (noventa e três milhões, trezentos e vinte e oito mil cento e quarenta e dois reais e treze centavos). Cópia do Termo de Julgamento poderá ser obtida nos sítios www.dnit.gov.br ou www.compras.gov.br.

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo

Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.030133/2025-86, referente ao Pregão eletrônico n.º 067/2026-00, e decorrido o prazo recursal, adjudico e homologo o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais do qual se sagrou vencedora: Empresa 2SS CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 22.257.003/0001-48). Com o valor da proposta de R$ 14.282.614,26 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) . Cópia do Termo de Julgamento poderá ser obtida nos sítios www.dnit.gov.br ou www.compras.gov.br.

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Nº Processo: 50605.004193/2025-01. Pregão Nº 90097/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: O objeto do presente instrumento é a execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR 110/410/BA , segmentos: km 113,8 - km 172,1 e km 0,0 - km 35,8, sob a jurisdição da Unidade Local de Euclides da Cunha, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/08/2026 a 13/01/2030. Valor Total: R$ 55.331.794,16. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, neste ato representado pelo Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - Substituto, no uso das atribuições constantes do art. 13, I, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada em 28 de maio de 2019, seção 1, páginas 27/30, resolve APLICAR à licitante CJC Construções Ltda., a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos casos previstos no art. 47 da Lei nº 12.462/2011 (RDC) e no item 26.1.2 do Edital, pelo prazo de três meses, conforme previsto no art. 28, inciso II, da IN nº 6/2019, pelo descumprimento do Edital RDC Eletrônico nº 0603/2023-03, uma vez que a empresa deixou de apresentar proposta no prazo estipulado.

Fortaleza, 12 de agosto de 2026. MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - Substituta

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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