DOU 13/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 152, quinta-feira, 13 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO

NÚMERO DO CONTRATO: 424/2026

Nº DO PROCESSO: 50617.001208/2025-32

PARTÍCIPE 1 : PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES CNPJ DO PARTÍCIPE: 31.723.497/0001-08

PARTÍCIPE 2: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CNPJ DO PARTÍCIPE: 04.892.707/0001-00

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a delegação de competências à PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES para realização de atividades e serviços de gestão e fiscalização do trânsito nas ruas e vias laterais à rodovia BR-262/ES, que encontram-se dentro da faixa de domínio da União, visando maior integração e segurança viária no tráfego local do município, garantindo maior fluidez, melhorias na sinalização e eficácia na fiscalização do trânsito.

FUNDAMENTO LEGAL: Convênio celebrado com fundamento no art. 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. VIGÊNCIA: 10/07/2026 a 10/07/2046.

Romeu Scheibe Neto-Superintendente Regional do DNIT/ES.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

Nº Processo: 50611.001739/2025-85. Pregão Nº 90281/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 01.424.128/0001-45 - LUIZ TADEO DAMASCHI. Objeto: Aquisição de coletes salva-vidas - classe v, para atender ao Programa de Apoio à Terra Indígena Urubu Branco (PAINDIO). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/06/2026 a 23/06/2027. Valor Total: R$ 6.160,00. Data de Assinatura: 23/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ

SERVIÇO 1-SRE-PA

Número do Contrato: 433/2022. Nº Processo: 50602.000168/2022-28.

Pregão. Nº 168/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. Objeto: Prorrogação de prazos de execução (22/08/2026 a 21/08/2027) e de contrato e aumento de valor, a PI de R$ 141.896.813,15 (cento e quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e seis mil oitocentos e treze reais e quinze centavos), para R$ 154.279.414,55 (cento e cinquenta e quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente do acréscimo de R$ 12.382.601,40 (doze milhões, trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e um reais e quarenta centavos) para dar suporte financeiro ao contrato no período de 22/08/2026 a 21/08/2027, correspondente a 5ª etapa de execução contratual. Vigência: 20/11/2026 a 21/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 176.951.288,59. Data de Assinatura: 10/08/2026.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº 07/2021. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.002007/2021-78. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA. CNPJ: 10.091.494/0001-10. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Pórtico na BR-104/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de Pórtico na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR104/PE, km 86,616, ocupando uma área de 1.300,0m².

DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001011/2015-71. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.

O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 290.290,00 (Duzentos e noventa mil, duzentos e noventa reais) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações do permissionário. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001011/2015-71. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS. CNPJ: 11.303.906/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Centro de Apoio ao Turista na BR-423/PE.

RESUMO DO OBJETO: Implantação de Centro de Apoio ao Turista na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-423/PE, km 94,18, ocupando uma área de 1.756,0m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.002486/2025-56. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.

O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 206.763,70 (Duzentos e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações do permissionário. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.002486/2025-56. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

Número do Contrato: 552/2021. Nº Processo: 50609.001462/2020-25.

Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Prorrogação excepcional do contrato nº 552/2021 por mais 12 (doze) meses, com vigência até 27/10/2027 ou até a conclusão de nova contratação destinada à sua substituição, o que ocorrer primeiro, ficando o ajuste automaticamente rescindido na hipótese de celebração de novo contrato para o mesmo objeto, bem como a aplicação de reajuste contratual de 11,6268%, com base na variação do índice de preços ao consumidor amplo (ipca) apurada entre outubro de 2023 e fevereiro de 2026.. Vigência: 28/10/2026 a 27/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.725,20. Data de Assinatura: 30/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS. CNPJ: 41.025.313/0001-81.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de gasoduto na BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de gasoduto (rede de gás) na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, km 86,34 ao Km 94,55, ocupando uma área de 4.134,95m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.000237/2026-15. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária por enquadrar-se no Parecer Judicial de Força Executória, o qual consta do processo administrativo. O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 567.964,80 (Quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações do permissionário. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.000237/2026-15. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. CNPJ: 09.625.762/0001-58. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Acesso viário à BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de Acesso viário na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, km 57,74, ocupando uma área de 9.360,12m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.002007/2021-78.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 41.024.712/0001-28. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Acesso viário à BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de Acesso viário na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, km 90,8, ocupando uma área de 8.086,40m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001806/2023-99. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.

VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº 07/2021. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001806/2023-99. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO. CNPJ: 10.091.585/0001-56. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Acesso viário à BR-232/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de Acesso viário ao Polo de Confecção da Moda Infantil na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, km 142, ocupando uma área de 3.879,90m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.003561/2024-15. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.

VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº 07/2021. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.003561/2024-15. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. RESUMO DO OBJETO: Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso nº 04037/2021, publicado no D.O.U de 08/10/2021, Seção 3, Página 149, formalizado com a permissionária NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA, inscrita no CNPJ: 36.808.825/0001-84, em função de alteração do texto com a inclusão do valor global da ocupação da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, Km 2532 , com acesso viário ocupando uma área de 8.000,00m².

DO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 29 da Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001476/2020-99.

Superintendente Regional - DNIT/PE

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