DOEAM 14/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 14 de setembro de 2023 9

do Amazonas; Data da assinatura: 13/09/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.122.3310.2793.0001; Natureza de despesa: 33504199; Fonte: 1.501.1600.0000.0000; Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Nota de Empenho nº 2023NE0000796; emitida em 05/09/2023; Processo Administrativo: 009548/2023-04 - SEJUSC; Fundamento do Ato: Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016.

Manaus, 13 de setembro de 2023.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o procedimento administrativo sancionatório deflagrado para apurar as irregularidades identificadas no âmbito do Contrato nº 002/2022 - SEJUSC, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC e a empresa MASTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, atualmente denominada HORIZON CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP; CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos previstos no art. 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003; CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III, art. 87, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima, §2º, incisos III e VI , do Contrato nº 002/2022 - SEJUSC; CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Apuração e o Parecer nº 262/2023-ASJUR/SEJUSC, constantes do Processo nº 01.01.021101 .003606.2023-96-SEJUSC; e CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer apuração ou diligência complementar, DECIDE: I - APLICAR à empresa MASTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, atualmente denominada HORIZON CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 13.190.457/0001-58, por inexecução do Contrato nº 002/2022-SEJUSC, as penalidades de MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DO CONTRATO NÃO EXECUTADO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, PELO PERÍODO

Espécie: Termo de Fomento nº 028 / 2023 - FEAS. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e a ASSOCIAÇÃO MÃOS AMIGAS - AMA , CNPJ 09.316.393/0001-11 . Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos provenientes de Edital de Chamamento Público nº 001/2023-SEAS, para oferta de Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e/ou Famílias com ou sem crianças, vinculado à Proteção Social Especial de Alta Complexidade, tendo como foco a organização de um ambiente acolhedor e com condições favoráveis ao desenvolvimento integral do público-alvo para assim contribuir com o resgate da autonomia e cidadania e a reconstrução/fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para a realização do serviço em questão, o objeto contempla a contratação de profissionais que farão parte da equipe técnica, os quais são essenciais à execução do trabalho proposto, e a aquisição de materiais de expediente, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, dada a natureza do serviço ofertado; UO: 31701; PT: 08.244.3235.2040.0001; FR: 1.501.1600.0000.0000; ND: 33504301; NE: 2023NE0000260; Valor do Termo: 600.000,00; Vigência: 12 (doze), contados de 31/08/2023 a 31/08/2024; Processo Administrativo: 01.01.031101.001 425/2023-89-SIGED/SEAS; Fundamento do Ato: Lei 13.019/2014, Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 Resolução nº 12/2012-TCE/AM e Instrução Normativa nº 008/2004-CGE.

Manaus, 14 de setembro de 2023.

Secretária de Estado da Assistência Social

Protocolo 149545

II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;

PUBLIQUE - SE , CIENTIFIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

Manaus, 14 de setembro de 2023.

• Republicado por ausência de informação

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a celebração do Termo de Colaboração n.º 001/2022 - SEJUSC, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC e a Organização da Sociedade Civil - I.M., cujo objeto é a execução do PPDDH, no Estado do Amazonas, com fundamento da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n°’ 13.204/2015, e no decreto n° 8.726/2016; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Terceira do referido ajuste, que entre outras, estabelece a obrigação do parceiro público de promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, designando o Gestor da Parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação; RESOLVE: I - DESIGNAR como Gestor da parceria a servidora Kauane de Souza Roloff Schwerz, bem como, II - INSTITUIR a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração n° 001/2022 - SEJUSC, composta pelos seguintes membros: Leopoldo Humell Ferreira Guimarães; Maria Rosângela de Oliveira Furtado; e Maurílio César Nunes Brasil. III - As nomeações terão efeitos a contar de 02/01/2023. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 14 de setembro de 2023.

Pelo presente edital fica notificado(a) o(a) senhor (a) ROBISON LENZ - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DOS AGRICULTORES FAMILIARES EXTRATIVISTAS DA BR 319 - ANEAFE para no prazo de 30 (TRINTA) dias, a contar do recebimento desta, prorrogável uma única vez a pedido fundamentado do notificado, nos termos do art. 51, § 3º da Resolução n° 12/2012 - TCE/AM; art. 74, § 8º c/c art. 99, § 3º da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, para comparecer munido dos documentos necessários comprobatórios à Prestação de Contas do TERMO DE FOMENTO nº 13 / 2021 , que teve como objeto PROVER RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (POÇOS) , ficando entendido que o não comparecimento do interessado, no prazo estabelecido importará em sanções e penalidades previstas na legislação pertinente. E para que não se alegue desconhecimento, o presente Edital de Notificação será publicado em Diário Oficial.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 149494

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas, Faltas Justificadas com Atestado Médico, conforme os períodos abaixo especificados:

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 149564

Secretário de Estado de Produção Rural

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO