DOEAM 14/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

PORTARIA N. 162 / 2023 / SEC. A DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n.° 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição; CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos da Portaria de Credenciamento, publicada no DOE, no dia 08 de outubro de 2020; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado, credenciando o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - INTAL, por haver cumprido as exigências do edital supracitado. CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos. CONSIDERANDO, que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo possibilidade de competição, entre as mesmas; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.01.020101.002775/2023-46. RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o processo licitatório, nos termos do o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica para recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - INTAL pelo valor global de R$ 1.576.210,80 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Dez Reais e Oitenta Centavos) Gabinete da Diretora Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa - SEC. Manaus, 14 de setembro de 2023. RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 25, caput, nos termos da Lei nº 8.666/1993

Diretora Administrativa e Financeira - SEC

MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

ESPÉCIE: CG nº 44/2023-SEC. Data: 14.09.2023. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC. Objeto: Apoio financeiro por meio da EP. de Bancada nº 90/2023 (Bancada: União Brasil), da Dep. Joana Darc, para formalização do Contrato de Gestão “Circuito de Festivais Folclóricos 2ª etapa”, a ser realizado no período de 15 de setembro a 22 de outubro de 2023, na capital do estado do Amazonas. Valor Global: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). UO: 20101, PT: 13.122.3310.2793.0011. FT: 1.501.1600.0000.0000; ND: 33504199, NE nº 2023NE0000692, emitida em 14.09.2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Fiscal: Anne Ruth Brandão da Silva, (Mat.: 175.543.9-D). Prazo: 14.09.2023 a 14.12.2023.

Manaus, 14.09.2023.

MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

ESPÉCIE: 6ºTA ao CG nº 11/2023-SEC. Data: 14.09.2023. Partes: Estado do Amazonas/SEC e AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL-AADC. Objeto: Suplementação financeira ao Contrato de Gestão nº 11/2023 “Administração da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC”. Valor Global: R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais). DO: UO: 20101; PT: 13.392.3303.2449.0001; ND: 33504199; FT: 1.501.1600.0000.0000; 2023NE0000691, em 14.09.2023, no valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais).

Manaus, 14.09.2023.

município de Boca do Acre/AM; Nota de Crédito 0267/2023; Processo n. 01.01.025704.000124/2023-46.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 014/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal de Anamã/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 014/2022, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 17/09/2023, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.004824/2023-07-SEINFRA.

Manaus, 14 de setembro de 2023.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Espécie: Termo de Contrato nº 013/2023-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e Y A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ; Objeto: Locação de imóvel de pessoa jurídica, destinado ao funcionamento das atividades finalísticas da Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência ‐ SEPcD e da Secretaria Executiva Adjunta de Direitos da Pessoa Idosa - SEADPI/ SEJUSC; Valor: O valor mensal é de R$ 65.796,96 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) totalizando o valor global de R$ 789.563,52 (setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Data da Assinatura: 14/09/2023; Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura. Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.242.3247.2607.0011; Fonte: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903910; Nota de Empenho: 2023NE0000798; Processo Administrativo: 02992/2023 - 07; Fundamento do ato: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.

Manaus, 14 de setembro de 2023.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 149565

Espécie: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Contrato nº. 007/2020-SEJUSC; Contratante: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , Contratado: PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. ; Processo: 8894/2023-75; Objeto: Rescisão do Termo de Contrato nº 007/2020 - SEJUSC, cujo objeto é a prestação de serviço de rede e fornecimento de circuito de transmissão de dados para atender as necessidades da SEJUSC; Data da Assinatura: 13/09/2023; Fundamento do ato: no art. 78, XII e 79, I, da Lei 8.666/93, Manaus, 14 de setembro de 2023.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 149557

EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00432/2023 ; ESPÉCIE : Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGP; VALOR: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). OBJETO : Pagamento da 3ª parcela do Convênio n.° 022/2022-UGPE/P.M.Boca do Acre - Recuperação do sistema viário, com serviços de pavimentação asfáltica, meio-fio e sarjeta no

2471Secretária de Estado de Justi/> ça, Direitos Humanos e Cidadania Protocolo 149506

ESPÉCIE: Termo de Fomento n° 037/2023 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL VIOLETA; Objeto: O presente termo de fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 080/2023, visando atender o Projeto Dignidade Para Todos, cujo objetivo é ofertar oficinas para pessoas em situação de vulnerabilidade social, na tentativa de garantir o pleno desenvolvimento da dignidade humana, nos municípios de Manaus, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva no Estado

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO