DOEAM 18/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 18 de setembro de 2023 15

I - INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações do acordo de cooperação, contraídas pela empresa AGRO RIO Comércio e Serviço de Resíduos Ltda, por deixar de efetuar pagamento referente a contratação mão de obra carcerária, do Programa Trabalhando a Liberdade, por intermédio do Acordo de Cooperação n° 01/2023-FUPEAM.

II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 18 de setembro de 2023.

ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 149866

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de averbação de tempo de serviço no Processo n° 5528/2023-71 da CTSM, expedida pelo Ministério da Defesa, do senhor MARCUS DE ARAÚJO COSTA, RESOLVE: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO , conforme discriminação abaixo:

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 149883

ESPÉCIE : Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 084/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa SYRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 084/2022-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 08/10/2023, e execução por igual período, contados de 27/09/2023, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.004907/2023-98-SEINFRA.

Manaus, 18 de setembro de 2023.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 019/2023-SEINFRA. Data da Assinatura: 15.09.2023. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa BWC ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DO RAMAL SANTO ANTÔNIO LOCALIZADO NO KM 41 DA RODOVIA AM-010, NO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM. Vigência: 300 (trezentos) dias corridos. Valor: R$ 14.119.562,12 (quatorze milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e doze centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 25704, Programa de Trabalho: 15.451.3300.1565.0011, Fonte de Recurso: 1.754.271.2.7046.0000; Natureza da Despesa: 44905106, tendo sido emitida, em 14/09/2023, a Nota de Empenho nº 2023NE0001237 no valor de R$ 1.784.868,97 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos). O saldo restante será empenhado oportunamente. Processo Administrativo nº 01.01.025101.003 792/2022-33-SEINFRA.

Manaus, 18 de setembro de 2023.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE : Termo de Contrato de nº 016/2022-SEJUSC; Partes : ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , e LOCATI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ; Objeto : Supressão de 37,93% (trinta e sete vírgula noventa e três por cento) no valor do contrato, em virtude da diminuição do quantitativo do objeto, visando atingir as metas de economia determinadas no Decreto nº 47.925/2023, conforme o Projeto Básico integrante do Processo. Valor Global : R$ 884.762,24 (oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), a contar de 15/09/2023; Data da Assinatura : 15/09/2023; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária : 21101; Programa de Trabalho : 14.422.3247.2459.0011; Natureza da Despesa : 339037; Fonte : 1.501.1600.0000.0000; Processo Administrativo : 10419/2023-69 - SEJUSC; Fundamento do ato : Decreto nº 47.925, de 16 de agosto de 2023;

Manaus, 15 de setembro de 2023.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 149816

ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Contrato nº. 015/2020-SEJUSC; Contratante: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , Contratado: SIDI SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ; Processo : 10546/2023-68 - SEJUSC; Objeto : Rescisão de forma unilateral do Termo de Contrato n° 015/2020-SEJUSC referente à prestação de serviço de acesso à internet na modalidade banda larga para as unidades do PAC nos municípios de Itacoatiara e Parintins, conforme especificações e condições estabelecidas no Projeto Básico; Data da Assinatura : 15/09/2023; Fundamento do ato : no art. 78, XII e 79, I, da Lei 8.666/93;

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 149814

ESPÉCIE: Termo de Contrato de nº 010/2023-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , e o INSTITUTO NACIONAL TALENTOS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL - INTAL ; Objeto: Supressão de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do contrato, em virtude da diminuição do quantitativo do objeto, conforme as medidas supressoras previstas no plano de contingenciamento do Estado do Amazonas, nos termos do Decreto Nº 47.925, de 16 de agosto de 2023. Valor Global: R$ 1.477.696,60 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos); a contar de 15/09/2023; Data da Assinatura : 15/09/2023; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 21101; Programa de Trabalho: 14.422.3247.2262.0011; Natureza da Despesa: 33903915; Fonte: 1.501.1600.0000.0000; Processo Administrativo: 011484/2023-01-SEJUSC; Fundamento do ato: Decreto Nº 47.925, de 16 de agosto de 2023;

Manaus, 15 de setembro de 2023.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ESPÉCIE : Termo de Fomento n° 032/2023 - SEJUSC; Partes : ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DO AMAZONAS - GACC-AM; Objeto : O presente termo de fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrentes da Emenda Parlamentar nº 003/2023, visando a aquisição de material de consumo

Protocolo 150002

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO