DOEAM 20/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 20 de setembro de 2023 9

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar -SEDUC;

CONSIDERANDO o determinado no art. 35, Inciso V, Alínea g da Lei nº 13.019/2014, referente às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2710.0011 e 12.362.3283.2736.0011 ; Natureza de Despesa: 33903910 ; Fonte de Recurso: 1.550.227.0.0000.0000 , tendo sido emitidas em 29.08.2023 a Nota de Empenho n°. 0006037 no valor de R$ 32.428 , 23 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) e a NE n°. 0006038 no valor de R$ 48.642 , 33 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos). O valor de R$ 145.927 , 02 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e dois centavos) referente ao restante do termo aditivo, correrá a conta da dotação orçamentária do exercício vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.018220/2023-28.

nº 145856-6B, CPF nº 437.033.562-00, lotada na Gerência de Programas e Projetos Complementares, como GESTORA DE FOMENTO , para fiscalizar e acompanhar o Termo de Fomento nº 03 / 2023 , firmado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC e o Instituto Educacional Prevenir , cujo objeto é o Repasse de Recursos Financeiros para a Aquisição de Materiais Paradidáticos para subsidiar o trabalho de prevenção e combate ao uso de drogas a fim de atender aos alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino dos municípios do interior do Estado do Amazonas, fornecendo 7.778 unidades do Livro “Entre Sol e Chuva” e 7.778 unidades do Livro “Uma História Impossível”, em atendimento a Emenda Parlamentar de Bancada nº 020/2023 de autoria da Deputada Estadual Nejmi Aziz, referente ao Plano de Trabalho nº 004308-SISCONV/SEFAZ, a contar do dia 31/08/2023 e durante toda a vigência do Termo, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor;

II. DETERMINAR que a servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 8.726/2016 as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 18 de setembro de 2023.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 01.01.028101.023713/2023- 80/ SEDUC/SIGED;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei n.º 1778/87.

INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor da servidora JOANILDA FÁTIMA GOMES DE BRITO , ocupante do cargo de Professor PF40.ESP-III, matrícula n° 175.009-7C, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, nos termos do artigo 179, da Lei n° 1.778, de 08 de janeiro de 1987.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 15 de setembro de 2023.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.028466/2023-08/ SEDUC/SIGED e do Memo. nº 266/2023-DEGESC/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Secretário(a) Escolar da Escola Estadual Áurea Pinheiro Braga (Tipo I, Simbologia FGS-5), Coordenadoria Distrital de Educação 05, no município de Manaus, o(a) servidor(a) SHIRLEY REIS DA SILVA , AUX.DE SERV.GERAIS PNF.ASG-II, matrícula n° 166414-0A, a contar de 11/08/2023.;

II. DESIGNAR a servidora o(a) servidor(a) ADRIANA DE SOUZA ARCOS , ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-III, matrícula nº 226252-5A, para exercer a referida função, a contar de 11/08/2023.

Manaus, 18 de setembro de 2023.

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o CENTRO EDUCACIONAL BARROS E FIGUEIREDO LTDA - ME. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais doze (12) meses , contados de 30.09.2023 até 30.09.2024 , para dar continuidade à locação do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Capim Santo, nº. 132, Bairro Jorge Teixeira, no município de Manaus/AM, para funcionamento do anexo da Escola Estadual Prof. Cecilia Ferreira da Silva, conforme Memo. n°. 079/2023-NGCC, Projeto Básico e Parecer nº. 2.608/2023-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 324.282 , 24 (trezentos e vinte

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 1487/2023-GPREV/SEDUC/ SIGED,

CESSAR OS EFEITOS das Gratificações de Atividade Técnico-Administrativas dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme Anexo I, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021.

Manaus, 14 de setembro de 2023.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 150319

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO