DOEAM 19/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira 19 set/2023 estado do amazonas

Número 35.070 | Ano CXXX www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas; resolve,

ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 28 de agosto de 2023.

I - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, a contar de 12 de setembro de 2023, e durante toda a vigência da Carta Contrato indicada, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, conforme especificado, a proceder a GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO da referida Carta Contrato:

II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários ao comando e coordenação das atividades relacionadas à gestão e fiscalização do ajuste pertinente, observando em especial a Lei n.º 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 15 de setembro de 2023.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 150017

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos procedimentos para acompanhamento e gestão dos contratos celebrados pela CASA CIVIL, especialmente no que se refere às obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais pelas pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Carta Contrato nº 004/2023-CASA CIVIL, firmada entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa

Protocolo 150018

CONSIDERANDO o que determina o art. 87, caput e incisos, da Lei nº 8.666/93 e o art. 84, caput e incisos, da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2.003, e ainda as recomendações contidas nos autos do Processo nº 01.01.011101.009346/2023-09, que tem como interessada a empresa JOAO VITOR DE ARAUJO FILIZOLA , inscrita no CNPJ sob o nº 44.246.695/0001-61.

responsabilidade de quem deu causa a possível inexecução contratual das Notas de Empenho nº 2023NE 0000207 e 2023NE0000210, provenientes do Edital da Compra Eletrônica CEL nº 01/2023-CASA CIVIL, que tem como objeto a aquisição do Item ID140179-Mouse Pad e Item ID3980-Filtro de Linha, conforme Termo de Referência;

II - DESIGNAR os servidores: Maria José Freitas Carlos (matrícula nº 009.075-1G), Ana Cristina Rodrigues de Souza (Matrícula nº 141345-7C) e Nissim Figueira Benoliel (matrícula nº 154.084-0D), sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 15 de setembro de 2023.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 150021

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO