DOMCE 14/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4031

Decreta desapropriação de imóvel na área na área urbana deste Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:

CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de disponibilização de imóvel para ampliação da Escola PEDRO LEANDRO DA SILVA na sede do distrito de Naraniú;

CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;

CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei, especificamente no art. 5º, XXIV da CF, in verbis: “ Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição‖;

CONSIDERANDO, que foi cumprido o disposto no art. 1.275 Código Civil Brasileiro , in verbis: “ além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: V – Por desapropriação‖;

CONSIDERANDO, o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de junho de 1941, nos seus artigos 1º, 2º e 5º, in verbis : “ Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:

h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.‖

DECRETA:

Art. 1º Fica desapropriado o imóvel urbano na sede do distrito de Naraniú, nesta cidade, abaixo discriminado pertencente MARIA IRENIUVA LEANDRO , portadora da cédula de identidade nº 20074193370 e CPF nº 416.051.363-87, Residente e domiciliado no distrito de Naraniú, neste Município.

DESCRIÇÃO IMÓVEL:

Imóvel Urbano Proprietário: Maria Ireniuva Leandro Município: Várzea Alegre U.F: CE - Área (m²): 127,12m². LIMITES E CONFONTANTES

AO NORTE: Imóvel Prefeitura Municipal de Várzea Alegre; AO SUL: Rua Pedro Leandro da Silva; AO LESTE (NASCENTE): Rodovia CE – 060;

AO OESTE (POENTE): Imóvel Prefeitura de Várzea Alegre. A poligonal inicia no ponto P01, situado nesta cidade, de coordenadas UTM N=9.263.509,00m e E=471.708,00m; deste segue com azimute de 219°17'22" e distância de 13,20m, confrontando com Rua Pedro Leandro da Silva, até atingir o ponto P02, de coordenadas N 9.263.498,78m e E 471.699,64m; deste segue com azimute de 231°43'48" e distância de 5,40m, confrontando com Rua Pedro Leandro da Silva, até atingir o ponto P03, de coordenadas N 9.263.495,44m e E 471.695,40m; deste segue com azimute de

7°28'24" e distância de 7,70m, confrontando com CE-060, até atingir o ponto P04, de coordenadas N 9.263.503,07m e E 471.696,40m; deste segue com azimute de 360°00'00" e distância de 6,10m, confrontando com CE-060, até atingir o ponto P05, de coordenadas N 9.263.509,17m e E 471.696,40m; deste segue com azimute de 48°45'10" e distância de 11,00m, confrontando com Imóvel Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, até atingir o ponto P06, de coordenadas N 9.263.516,43m e E 471.704,67m; deste segue com azimute de 155°52'20" e distância de 8,14m, confrontando com imóvel Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, até atingir o ponto P01, de coordenadas N 9.263.509,00m e E 471.708,00m, onde teve início a descrição deste perímetro.

Art. 2º O valor da presente desapropriação é de R$- 5.000,00 (cinco mil reais) conforme avaliação feita pela comissão de Avaliação do Município.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRECE, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 4C48FD4C

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.14.1

Termo de Homologação e Adjudicação - Leilão Eletrônico nº 2026.07.14.1. Objeto: Permissão de uso oneroso e em caráter precário para exploração comercial de espaço público de trechos das Ruas (Av. Luiz Afonso Diniz, Rua Antonio Afonso e Dep. Luiz Otacílio Correia), para instalação de parque de diversões, para funcionar no período das festividades alusivas ao padroeiro do Município de Várzea Alegre, de 21 a 31 de agosto de 2026, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor : a empresa MARIA BERNADETE DA SILVA PARQUE – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.116.909/0001-26, com Lance/Oferta Final no valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) , de conformidade com o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo o presente Leilão Eletrônico na forma da Lei nº 14.133/21 e Adjudico o seu objeto ao respectivo vencedor. Francisco Batista de Morais Junior - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Várzea Alegre – CE, 13 de Agosto de 2026.

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JUNIOR Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 4F329D46

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO CONVOCAÇÃO PARA POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO

CONVOCAÇÃO PARA POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2026-PMA e a necessidade de dar regular prosseguimento aos atos de provimento dos cargos públicos efetivos;

CONSIDERANDO que os candidatos relacionados no Anexo Único apresentaram a documentação exigida, foram submetidos à inspeção médica admissional e se encontram aptos à investidura, sem prejuízo da conferência final dos requisitos legais no ato da posse;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 84