DOE 13/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº149 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2026

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ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 1.500.000,00 20288 - Assistência aos Profissionais da Segurança Pública 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.713.9200000 1 1.500.000,00 TOTAL DO ANEXO I 1.500.000,00 ANEXO DA PORTARIA Nº295, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 1.500.000,00 10200016 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO GERAL DO FSPDS 1.500.000,00 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 1.500.000,00 20288 - Assistência aos Profissionais da Segurança Pública 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.713.9200000 1 1.500.000,00 TOTAL DO ANEXO II 1.500.000,00

ANEXO DA PORTARIA Nº295, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 ANEXO III – RECEITAS

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS

Receita atualizada até 05/agosto/2026

NATUREZA DA RECEITA FONTE VALOR 1719990105 - Contribuição do Servidor Ativo Civil Poder Executivo 1.713.9200000 5.900.000,00 TOTAL 5.900.000,00 Receita Reestimada NATUREZA DA RECEITA FONTE VALOR 1719990105 - Contribuição do Servidor Ativo Civil Poder Executivo 1.713.9200000 4.400.000,00 TOTAL 4.400.000,00

RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº12/2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RELANÇAMENTO DA LICITAÇÃO DA PARCERIA PÚBLICOPRIVADA PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 104 MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ ATENDIDOS PELA CAGECE.

O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso I e III da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, incisos I, II, IV e VI do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 2009, CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) integra a Administração Pública indireta, e suas contratações podem eventualmente ter impacto negativo no Erário; CONSIDERANDO a Resolução do CGPPP nº 01/2026, que autorizou a realização da licitação da parceria público-privada de universalização do esgotamento sanitário nos 127 (cento e vinte e sete) municípios do interior do Estado do Ceará atendidos pela CAGECE; CONSIDERANDO a realização da licitação autorizada ter sido deserta para quatro dos cinco blocos originalmente previstos; CONSIDERANDO que a Cagece encaminhou ao CGPPP os estudos preparatórios e minutas de documentos licitatórios com as alterações advindas dos pedidos de esclarecimentos durante a licitação original e sondagem de mercado realizada após a licitação original; RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o relançamento da licitação da parceria público-privada de universalização do esgotamento sanitário nos 104 (cento e quatro) municípios do interior do Estado do Ceará atendidos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), com fundamento nos documentos, na minuta do edital e na minuta do contrato constantes no NUP nº 43012.001160/2026-97, que foram ajustados após o resultado da licitação original. Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º não dispensa a Cagece de assumir integral responsabilidade técnica, jurídica, econômico-financeira e - regulatória pelas decisões adotadas, bem como de assegurar a plena conformidade do procedimento licitatório à legislação aplicável às parcerias público -privadas, inclusive às relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

COORDENADORA DO CGPPP

Fabrízio Gomes Santos SECRETARIA DA FAZENDA MEMBRO DO CGPPP Rafael Machado Moraes PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MEMBRO DO CGPPP José Flávio Barbosa Jucá de Araújo CASA CIVIL MEMBRO DO CGPPP Hélio Winston Leitão SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA MEMBRO DO CGPPP

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.760, de 30 de Julho de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2025, RESOLVE NOMEAR, CRISTINA LIMA SAMPAIO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de agosto de 2026. Raquel Mourao Ferreira DIRETORA Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** *** O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.760, de 30 de Julho de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2025, RESOLVE NOMEAR , KLELIA BRENDA AVELINO DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS2 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de agosto de 2026. Raquel Mourao Ferreira

DIRETORA

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO