DOE 13/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº149 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2026
62
106 e 107 da Lei nº 14.133/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 07 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Oriel Guimarães Nunes Filho - Secretário da SPA - CONTRATANTE e CAMILA FRAGOSO AGUIAR - CONTRATADA.
Oriel Guimarães Nunes Filho
SECRETÁRIO DA SPA
10 de agosto de 2026.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº0063/2026 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias aos SERVIDORES abaixo relacionados, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 04 de agosto de 2026, no município de Farias Brito, Lavras da Mangabeira, Aurora e Orós/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000595/2026-26 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2026. Marcel Sales Girão
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0063/2026
| DIÁRI | AS | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº NOME |
CPF | CARGO | MATRÍCULA | ORIGEM | DESTINO | PERÍODO | CLASSE DECRETO |
Nº | VALOR UNITÁRIO (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
| 1 ELIAS DA SILVA |
768.425.253-49 | ASSESSOR TÉCNICO |
30001943 | FORTALEZA | FARIAS BRITO/LAVRAS DA MANGABEIRA/ AURORA/ORÓS |
10/08/2026 a 14/08/2026 |
II | 4,5 | R$ 143,66 | R$ 646,47 |
| 2 ANA LUIZA ARAÚJO DA SILVA |
825.476.453-00 | ASSESSOR TÉCNICO |
30001168 | FORTALEZA | FARIAS BRITO/LAVRAS DA MANGABEIRA/ AURORA/ORÓS |
10/08/2026 a 14/08/2026 |
II | 4,5 | R$ 143,66 | R$ 646,47 |
| 3 ROSILEIDE ALVES PINHEIRO |
247.863.928-98 | ARTICULADOR | 30001222 | FORTALEZA | FARIAS BRITO/LAVRAS DA MANGABEIRA/ AURORA/ORÓS |
10/08/2026 a 14/08/2026 |
II | 4,5 | R$ 143,66 | R$ 646,47 |
| HERALDO DE | FARIAS BRITO/LAVRAS | 10/08/2026 | ||||||||
| 4 MENDONÇA CÂMARA |
261.067.953-04 | ARTICULADOR | 30001060 | FORTALEZA | DA MANGABEIRA/ AURORA/ORÓS |
a 14/08/2026 |
II | 4,5 | R$ 143,66 | R$ 646,47 |
| TOT | AL DAS | DIÁRIAS | R$ 2.585,88 |
VALOR POR EXTENSO: DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 37.101, de 02 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) CRISTIANE ELEUTERIO CARVALHO DEUSDARA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0086/2026-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.101 de 02 de Fevereiro de 2026, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) CRISTIANE ELEUTERIO CARVALHO DEUSDARA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Contratos de Gestão , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de agosto de 2026.
Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0087/2026-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃOno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIA CARDOSO VIEIRA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Manutenção, Infraestrutura e Sustentabilidade Institucional, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular VALDIR PINHEIRO LIMA FILHO, em virtude de Férias, no período de 20 de Julho de 2026 a 29 de Julho de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 11 de agosto de 2026.
Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº295, de 06 de agosto de 2026. O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 45 da Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 - LDO 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 - LOA 2026; Considerando a solicitação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - FSPDS, por meio do ofício nº 003202/2026/SSPDS/CGFSPDS, NUP 410001.011237/2026-15; Considerando a existência de recursos de superávit financeiro do Exercício anterior na fonte de recurso 2.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP; Considerando a frustração de arrecadação do exercício que, até o momento, equivale a menos de 16% da receita prevista inicialmente; Considerando a necessidade de adequar a previsão orçamentária inicial à atual perspectiva de arrecadação, resolve: Art.1º Modificar , na forma dos anexos I e II desta Portaria, os códigos de identificação do exercício do (1) na Fonte 1.713.9200000 (Exercício corrente) para o código de identificação do exercício (2) na Fonte 2.713.9200000 (Superávit), no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), no que concerne ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - FSPDS. Art. 2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte de recursos 1.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP vinculada ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – FSPDS, na forma do Anexo III desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DA PORTARIA Nº295, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANULADA
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 1.500.000,00 10200016 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO GERAL DO FSPDS 1.500.000,00