DOE 13/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº149 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2026

99

de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo da Polícia Militar – ELIGENIO MARQUES DE OLIVEIRA , matrícula funcional nº 105.610-1-9, CPF nº 484.335.943-20, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 16/01/2026, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº51/2026 – AAF/CCPM/PMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a militar DANIELLY DA SILVA OLIVEIRA - CB PM, matrícula nº 307.220-1-9, a viajar** de Fortaleza/CE para Campinas/SP, no período de 28 à 30/08/2026, com embarque no dia 28/04/2026 para a cidade de São Paulo/SP, com finalidade de acompanhar alunas que participarão da 18ª Olimpíada Nacional em História do Brasil/ONHB, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e 1/2 (meia), no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com direito a percentual de 50% do valor da diária e ajuda de custo, totalizando R$ 1.842,24 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e centavos) de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I e anexo III que se refere o §1º do art.12 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº51/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº078/2026-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.050891/2026-21, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem** em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 11/08 a 13/08/2026, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Mossoró/ RN – Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de participarem do Encontro Interestadual do SISBIN CE, RN e PB, no Auditório do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE/RN), em Mossoró/RN, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I, 4º § 2º inciso II, 15 e 16, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº078/2026-GC

*** *** * PORTARIA Nº264/2026 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ROSA BETÂNIA SANTOS DA SILVA matrícula nº 30012097, ocupante do cargo de SD PM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** : Rosa Betânia Santos da Silva Lima conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório 1º Oficio de Serviço de Registro Civil de Serra Talhada – PE, sob matrícula: 074716 01 55 2020 3 00012 292 0005384 16 em 26/10/2020. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 05 de agostode 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CORRIGENDA AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 21/2026 – FSPDS

No Diário Oficial n° 145, de 07 de agosto de 2026 (pág. 80), que publicou o Extrato do Contrato nº 21/2026 - FSPDS, celebrado entre o FSPDS – Colégio da Polícia Militar e a Empresa TRANSCEARÁ TRANSPORTES LTDA. . Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 21/2026 – FSPDS (SACC n° 1449448) será de 01 (um) ano, contado a partir da Publicação em Diário Oficial do Estado, não podendo ser prorrogável, conforme Art. 75, Inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/2021 e art. 26 do Decreto Estadual nº 35.790/2023. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 21/2026 – FSPDS (SACC n° 1449448) será de 01 (um) ano, contado a partir da Publicação em Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogável, conforme Art. 75, Inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/2021 e art. 26 do Decreto Estadual nº 35.790/2023. Fortaleza-CE, 10 de agosto de 2026. Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-CPM MAT. N°107.130-1-3

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº433/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da