DOE 13/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº149 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2026 5

57 e, especialmente, no §4º do art. 57, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, e demais elementos constantes dos autos. OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº112/2021 . DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por até 12 (doze) meses, a partir de 21 de agosto de 2026, ou até a conclusão do Pregão Eletrônico nº 20260011 (NUP 30001.009103/2026-33), o que ocorrer primeiro, mediante cláusula resolutiva. DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Em razão da prorrogação ocorrer de forma excepcional, nos termos do §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, o Contrato nº 112/2021 poderá ser rescindido pela CONTRATANTE a qualquer tempo, sem ônus, assim que for finalizado e assinado o novo instrumento contratual decorrente do procedimento licitatório do NUP 30001.009103/2026-33 (Pregão Eletrônico nº 20260011 – CASA CIVIL). DO VALOR: Sem alteração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.15.339039.2.501.1100000.0.4.01 30100004.04.122.431.11715.15 .339039.2.500.9100000.0.4.01 30100004.04.122.431.11715.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. FORO: Fortaleza – Ceará; DATA DA ASSINATURA: 30 de Julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Marcos Gomes Martins – CONTRATADA. Ramon Galvão Fernandes

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2025

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 087/2025; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; III - CONTRATADA: MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 07.305.610/0001-42, com sede na Avenida Coronel Cícero Sá, nº 1400, Sala 02, Bairro Centro, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000; IV - INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: (i) no Contrato nº 087/2025 (SACC 1374422) e no Primeiro Termo Aditivo; (ii) no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como nas normas e políticas aplicáveis às aquisições financiadas, inclusive à necessidade de não objeção para a alteração; (iii) no art. 111, parágrafo único, e no art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais pertinentes; (iv) nos elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos do Processo NUP 30001.011800/2026-54, incluindo a Justificativa Técnica da UGP-PReVio, a autorização da autoridade competente e a Não Objeção do BID; VI - FORO: Fortaleza - Ceará; VII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação exclusiva do prazo de vigência contratual por 180 (cento e oitenta) dias corridos, sem acréscimo de valor, para viabilizar a conclusão do objeto (contrato por escopo). VIII - VALOR GLOBAL: Sem acréscimo de valor; IX - DA VIGÊNCIA: Em razão do disposto na Cláusula Segunda, fica ajustado o prazo de vigência do Contrato nº 087/2025 – CASA CIVIL (SACC 1374422) até 29/01/2027. X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XI – DATA: 28 de julho de 2026; XII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CASA CIVIL (CONTRATANTE), Luiz Rogerio Moreto de Souza (CONTRATADA) e José Valdeci Rebouças, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP (INTERVENIENTE). Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM SUBSTITUIÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº128/2025

I. ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II. CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; III. CONTRATADA: MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 08.638.883/0001-71, com sede na Av. Santos Dumont, nº 5753, Sala 805, Bairro Manuel Dias Branco, Fortaleza – CE, CEP: 60.175-047; IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: (i) no Contrato nº 128/2025 – CASA CIVIL (SACC nº 1380318); (ii) no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e suas alterações, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como nas normas e políticas aplicáveis às aquisições financiadas; (iii) no art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais pertinentes; (iv) nos elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos do Processo NUP nº 30001.011570/2026-23; V. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: a) a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 128/2025 – CASA CIVIL por 12 (doze) meses, para viabilizar a conclusão do objeto contratado, por se tratar de contrato por escopo; b) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 128/2025 – CASA CIVIL por 12 (doze) meses; e c) a readequação da forma de pagamento dos produtos vinculados à Fase 3 – Implementação do Programa de Formação Continuada, mediante alteração da Cláusula 29.1 das Condições Gerais do Contrato, constante do Anexo 1 – Dados do Contrato (DDC) do Contrato nº 128/2025; VI. VALOR GLOBAL: sem alteração do valor global do contrato. VII. DA VIGÊNCIA: Ficam ajustados os prazos do Contrato nº 128/2025 – CASA CIVIL (SACC nº 1380318), conforme segue: I – Execução: até 22 de julho de 2027; II – Vigência: até 18 de outubro de 2027. VIII. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX. FORO: Fortaleza/CE; X. DATA: Fortaleza, 22 de julho de 2026; XI. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Maria Eldeny Rodrigues da Silva, representante legal da MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA., CONTRATADA.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 205/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, CEP 60.810-740. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250016, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, a partir do dia 15 de agosto de 2026. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 17.292.774,12 (dezessete milhões, duzentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01; 30100003.04.126.421.20300.15.339037.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Victor Simão Bedê, SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) LUCIANA KARINA BRAGA MAIA , matrícula 30003381, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 11 de Agosto de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 11 de agosto de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

*** *** *** O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MARCUS ANTONIO DA SILVA , matrícula 30005996, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 11 de Agosto de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 11 de agosto de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL