DOE 13/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº149 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2026 11

contribuir para o alcance da meta brasileira de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico, bem como cumprir os objetivos firmados no Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará, destacando-se dentre eles: i) ampliar o acesso da população à água potável, garantindo estabilidade no fornecimento e melhoria da qualidade da água; ii) contribuir para a proteção dos recursos hídricos por meio do tratamento do esgoto e do uso eficiente de água; iii) garantir a sustentabilidade da operação e manutenção das infraestruturas de saneamento básico por intermédio do fortalecimento do modelo de gestão SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural. Parágrafo Segundo: Este instrumento regula a imissão provisória de posse do Município no SAA que foi construído pelo Estado, através da SCidades, até que se efetive a respectiva doação do equipamento. A posse hoje exercida pelo Município não poderá ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Estado do Ceará, através da SCidades, ressalvada a autorização de que trata Lei Municipal nº 637/2022. DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante Termo Aditivo, respeitado o interesse público. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Acordo de Cooperação Técnica a título gratuito, sem ônus. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Jaime Veras Silva Filho, PREFEITO DO MUNICÍPIO BARROQUINHA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2026. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 - IG: 1468366

I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020 ; V - ENDEREÇO: Rua Manoel de Aguiar, nº 1354, Boa Vista, CEP 60.867-695 – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução do Processo NUP 43001.002976/2026-67, e fundamentado no art. 57, inciso I, §1º, incisos II, III e VI e §2º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, Lei Nº 12.462/2011 e alterações; Decretos: Nº 7.892/2013; 7.581/2011, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA ; VIII - OBJETO: – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por 06 (seis) meses a partir da data 07/08/2026, estendendo-se então até 07/02/2027, nova data de encerramento para a execução contratual. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por 06 (seis) meses a partir da data 07/10/2026, estendendo-se então até 07/04/2027, nova data de encerramento para a vigência contratual .; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por 06 (seis) meses a partir da data 07/10/2026, estendendo-se então até 07/04/2027, nova data de encerramento para a vigência contratual ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, SECRETÁRIO DAS CIDADES e JÂNIO KEILTON TEIXEIRA COSTA, REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.002090/2026-13 - IG: 1467682 EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.028.028,86 ( um milhão vinte e oito mil e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 24 de julho de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Leonardo Pereira de Brito Neves, PREFEITO DE NOVA OLINDA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 35.359, de 23 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) FRANCISCO TALES GOMES PEREIRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 12 de agosto de 2026.

Jose Valdeci Reboucas SUPERINTENDENTE Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA CC 0014/2026-SOP- O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.359 de 23 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) FRANCISCO TALES GOMES PEREIRA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gerência do Distrito Operacional - Iguatu , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 12 de agosto de 2026. Jose Valdeci Reboucas SUPERINTENDENTE Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA Nº0467/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização** , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 04/08/2026, NUP: 43022.008752/2026-11. CONTRATO Nº082/2026

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NO BLOCO DA PSICOLOGIA APLICADA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE), NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE - Município: FORTALEZA - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 082/2026 celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 05 agosto 2026. Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0065/2025

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0065/2022-DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO; artigo 106, item 3 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece do Processo nº 1069.000053/2026-75-Cagece e o NUP 43012.001095/2026-08; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Repactuação salarial e o realinhamento do vale-transporte com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 759.801,55 (setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e um reais e