DOE 13/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº149 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2026

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1º TERMO ADITIVO DE REDUÇÃO AO FOMENTO Nº272-2025 IG :1469410

CONCEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONVEMENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO SANTO ANTÔNIO DOS BONITOS , inscrita no CNPJ sob o nº 01.129.052/0001-25. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.005722/2026-68 e no Parecer Jurídico nº 1228/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 272/2025, celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Santo Antônio dos Bonitos, tem por objeto a redução do valor global do Plano de Trabalho, bem como a adequação das especificações técnicas dos itens previstos (1.2.5) e a inclusão de novos (1.2.4, 1.2.7, 1.2.8, 1.2.9, 1.2.10, 1.2.11) previstos em Ata de Registro de Preços, para viabilizar a execução do objeto previsto no instrumento. O valor global do Plano de Trabalho sofreu redução no montante de R$ 704,35 (setecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor inicialmente pactuado, passando de R$ 884.009,97 (oitocentos e oitenta e quatro mil e nove reais e noventa e sete centavos) para R$ 883.305,65 (oitocentos e oitenta e três mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O valor do repasse sofreu redução de R$ 648,01 seiscentos e quarenta e oito reais e um centavo), passando de R$ 826.088,26 (oitocentos e vinte e seis mil e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) para R$ 825.440,25 (oitocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Da mesma forma, o valor da contrapartida sofreu redução de R$ 56,34 (cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), passando de R$ 57.921,71 (cinquenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) para R$ 57.865,37 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme disposto no Plano de Trabalho atualizado. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO nº. 272/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. VALOR GLOBAL: R$:883.305,65 (oitocentos e oitenta e três mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) A VIGÊNCIA: Mesma. DATA: Fortaleza/CE, 30 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONCEDENTE e ROBSON PAIVA LIMA, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO SANTO ANTÔNIO DOS BONITOS (CONVENENTE.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Quarta-feira, 05 de agosto de 2026. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Quarta-feira, 05 de agosto de 2026. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Quarta-feira, 05 de agosto de 2026. Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE

PORTARIA NÚMERO: 383/2026 EMISSÃO: 05/08/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio