DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Nº 10.189 - Processo nº 53500.104206/2026-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 10.190 - Processo nº 53500.104207/2026-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 10.191 - Processo nº 53500.104208/2026-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 10.192 - Processo nº 53500.104209/2026-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 10.193 - Processo nº 53500.104211/2026-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 10.195 - Processo nº 53500.104212/2026-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 10.196 - Processo nº 53500.104213/2026-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 10.197 - Processo nº 53500.104215/2026-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP.

Processo nº 53500.034500/2022-94. declara extinta, por renúncia, a partir de 07/08/2026, a autorização outorgada a VAINET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 13.197.278/0001-42, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.490 - Processo nº 53500.097908/2026-09. Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Londrina/PR, no período de 20/08/2026 a 24/08/2026.

Nº 10.491 - Processo nº 53500.104105/2026-18. Autoriza A.l. Aviation Ltda, CNPJ nº 29.886.494/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Balsas/MA, no período de 22/08/2026 a 19/11/2026. Nº 10.492 - Processo nº 53500.105366/2026-47. Autoriza A.l. Aviation Ltda, CNPJ nº 29.886.494/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Gavião Peixoto/SP, no período de 14/08/2026 a 11/11/2026.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente

Ministério da Cultura

SECRETARIA EXECUTIVA

Nº 10.243 - Processo nº 53500.103064/2026-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R C RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 18.816.332/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Cametá/PA .

Nº 10.244 - Processo nº 53500.101988/2026-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ESPIRITA ANDRE LUIZ, CNPJ 65.080.616/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guarulhos/SP.

Nº 10.245 - Processo nº 53500.103074/2026-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MARAJA LTDA, CNPJ 95.280.541/0001-27, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rosário do Sul/RS.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente

Nº 10.248 - Processo nº 53500.104475/2026-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EMISSORA ABC LTDA, CNPJ 57.512.410/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santo André/SP.

Nº 10.249 - Processo nº 53500.104231/2026-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM NIQUELANDIA LTDA, CNPJ 33.546.334/0001-14, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de N i q u e l â n d i a / G O.

Nº 10.250 - Processo nº 53500.067400/2026-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Goiana Fm Ltda, CNPJ 11.654.654/0001-55, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Goiana/PE.

Nº 10.251 - Processo nº 53500.075011/2026-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA PARAENSE DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.265.236/000148, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Conceição do Araguaia/PA.

Nº 10.252 - Processo nº 53500.067690/2026-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Liberal S.A., CNPJ 04.832.721/0001-19, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Novo Progresso/PA .

Nº 10.253 - Processo nº 53500.067691/2026-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Liberal S.A., CNPJ 04.832.721/0001-19, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Piçarra/PA .

Nº 10.254 - Processo nº 53500.068978/2026-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELEV I S AO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ 04.193.294/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itaquiraí/MS.

Nº 10.255 - Processo nº 53500.092506/2026-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Lumen, CNPJ 77.372.209/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Grande/RS.

Nº 10.256 - Processo nº 53500.099369/2026-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, CNPJ 50.609.973/0001-09, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Presidente Prudente/SP.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura, na forma do anexo único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS Coordenador ELTON GOMES DE MEDEIROS Membro ROBERTA CRISTINA MARTINS Membro THIAGO ROCHA LEANDRO Membro LETÍCIA SCHWARZ Membro PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA Membro MARY LAND DE BRITO SILVA Membro DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS Membro Suplente EDUARDO MENDES PINTO Membro LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA Membro DAVID WILLYAM TROINA DOS SANTOS Membro MAICK JOSÉ SOARES TAVARES Membro ANTÔNIO MARCUS ALVES DE SOUZA Membro JULIA CORREA PACHECO GITSIN Membro CARMEN LÚCIA SIMÕES MEGALE NEVES Membro Suplente

ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

Processo nº 53500.103993/2026-43. Expede autorização à S & S GROUP COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ/MF nº 42.124.326/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura - SNC, instituída pelo Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, é a instância de assessoramento ao Ministério da Cultura e aos órgãos de gestão da cultura nas esferas estadual, distrital e municipal, que tem por finalidade a pactuação de diretrizes, de instrumentos, de parâmetros, de mecanismos, de procedimentos e de regras que contribuam para a implementação e a operacionalização da gestão do SNC, que se organizará na forma do referido Decreto, bem como pelas disposições complementares deste Regimento Interno.

Art. 2º A Comissão consiste em espaço de articulação e de pactuação federativa entre o SNC e os demais sistemas, políticas setoriais e programas destinados à área da cultura, vinculando-se ao Ministério da Cultura para efeito de apoio administrativo e operacional.

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