DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Ministério de Portos e Aeroportos

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, inciso II e XI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00058.067273/2022-92, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 79/SBUG/2026 à CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A., operadora do Aeroporto Ruben Berta, código OACI: SBUG, código CIAD: RS0012, localizado em Uruguaiana (RS).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.028899/2026-15, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária Revisão 01, do operador REGIONAL SUL AIPORT SPE S.A., responsável pela operação do Aeroporto Regional Sul Código OACI: SBJA, Código CIAD: SC0005, localizado em Jaguaruna (SC), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10 - RBAC nº 107 EMD 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.658/SIA, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2019, Seção 1, página 30. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

I - Geral:

• a) Código de referência do aeródromo (CRA): 3C;

• b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves

• compatíveis com o código de referência 3C ou inferior;

• c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

1. Cabeceira 10: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e

2. Cabeceira 28: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo (CAT): inexistente; e e) Autorizações de Operações Especiais: não há. II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: não aplicável; III - Restrição aos serviços aéreos: não aplicável; e IV - Restrições operacionais: não há.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00058.100488/2024-94, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2.166/SIA, de 11 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2015, Seção 1, página 4, que concede o Certificado Operacional de Aeroporto nº 006/SBGL/2015, à CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., operadora do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no Rio de Janeiro (RJ), código OACI: SBGL; código CIAD: RJ0001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ..............................................

...........................................................

I- Geral: ............................................

........................................................... d) ......................................................

e) Autorizações de Operações Especiais: operação das aeronaves Boeing 747-8, Airbus A380 e Boeing 777-9 permitidas de acordo com os procedimentos especiais descritos no MOPS aprovado pela ANAC.

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

a) Aeronaves sem equipamento rádio;

b) Planadores;

c) Aeronaves sem transponder ou com falha neste equipamento; e

• d) Voos de ultraleves motorizados.

III - Restrição aos serviços aéreos:

• a) Lançamento de objetos ou pulverização;

• b) Reboque de aeronaves;

c) Lançamento de paraquedas; e

d) Voo acrobático.

IV - Restrições Operacionais: em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC), proibir a operação de táxi de aeronaves com letra de Código de Referência "F" na pista de táxi "B", enquanto houver operação de pouso e decolagem de aeronaves classificadas com o número do código de referência 3 ou 4 na pista de pouso e decolagem 15/33." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANO PALMA

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026 e, tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2017 - SBFL, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto de Florianópolis/Hercílio Luz, localizado no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina (SC); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.088808/2024-21, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 711, de 12 de junho de 2025, conforme previsto em seu artigo 3º.

Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da majoração temporária de R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinto centavos) da Tarifa de Embarque Internacional do Contrato de Concessão.

§ 1º A majoração temporária prevista no caput será incorporada ao valor da Tarifa de Embarque Internacional por ocasião do reajuste das Tarifas Aeroportuárias previsto no Contrato de Concessão a se realizar no ano de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

1. Processo: 50300.029997/2025-30

2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres e Autoridade Portuária de Santos S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Procedimento Licitatório nº 01/2025, conduzido pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia apresentada pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC, eis que identificados os pressupostos básicos para seu recebimento, para, no mérito:

5.1.1. dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a necessidade de compatibilização da destinação da área objeto do Procedimento Licitatório nº 01/2025 ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos;

5.1.2. preservar os atos praticados no âmbito do Procedimento Licitatório nº 01/2025, afastando a declaração de nulidade do certame;

5.1.3. determinar que a APS encaminhe, em 15 dias, para a ANTAQ o cronograma fático da alteração do PDZ compatibilizando-o com o objeto do Procedimento Licitatório nº 01/2025;

5.1.4. determinar que a APS adote as devidas providências necessárias junto ao Poder Concedente para a atualização/aprovação do planejamento portuário aplicável à área. 5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos, a Autoridade Portuária de Santos e a ABRATEC acerca da presente decisão.

1. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

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