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Diário Oficial da União · 14/08/2026 · pág. 75

DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

ACÓRDÃO Nº 485/2026-ANTAQ

  1. Processo: 50300.000751/2016-95

  2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  3. Relator: Lima Filho

  1. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA

  2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise e aprovação das minutas de edital e de contrato do Procedimento Licitatório da área localizada no Porto de Vila do Conde/PA, denominada área VDC29, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para

a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. proceder à oitiva do Ministério de Portos e Aeroportos para que se manifeste acerca da aderência dos pressupostos fáticos e técnicos que fundamentaram a modelagem do empreendimento à realidade atualmente existente, avaliando a pertinência da continuidade do procedimento licitatório em face dos fatos administrativos supervenientes sobre as premissas de demanda, de interação operacional entre os empreendimentos integrantes do complexo portuário e de utilização das áreas e infraestruturas de uso comum do Porto Organizado de Vila do Conde; e 5.2. encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitações e Concessões para providências.

  1. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.

  2. Especificação do quórum:

FREDERICO DIAS Diretor-Geral

Ministério dos Povos Indígenas

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

PORTARIA FUNAI Nº 1.456, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece a pontuação relativa ao resultado da Avaliação de Desempenho Institucional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para o 16º ciclo avaliativo.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria MPI nº 210, de 30 de junho de 2023, e na Portaria nº 559/PRES, de 29 de junho de 2016, resolve: Art. 1º Estabelecer pontuação relativa ao resultado das metas do 16º ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional transcorrido no período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, no seguintes valores:

I - 30 (trinta) pontos relativos ao cumprimento das metas globais, na forma do Anexo I a esta Portaria; e

II - 50 (cinquenta) pontos relativos ao cumprimento das metas intermediárias, na forma do Anexo II a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ

ANEXO I

INDICADORES E METAS GLOBAIS DO 16º CICLO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

PERÍODO DE 01/07/2025 a 30/06/2026

. .Nome
 da Unidade de Avaliação: FUNDAÇÃO NACIONA
 L DOS POVOS INDÍGENAS
. .Nº. .Responsável pela execução .Indicador .Descrição da meta .Produto .Quantidade .Resultado*
. .01 .Diretoria de Proteção Territorial .Número
de
Terras
Indígenas
Fiscalizadas		 .Ações e operações de fiscalização em terras indígenas reconhecidas
pela Funai, em qualquer estágio do processo demarcatório		 .Terras Indígenas contempladas .84 .205,95%
(173)
. .02 .Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial .Nº de terras e territórios indígenas
atendidos		 .Realizar
projetos
e/ou
atividades
de
promoção
ao
etnodesenvolvimento em Terras e Territórios Indígenas		 .Terras e territórios indígenas atendido
com
projetos
e/ou
atividades
de
etnodesenvolvimento		 s

.240		 .100%
(240)
. .03 .Diretoria de Administração e Gestão .Minuta
de
ato
normativo
encaminhada
para
deliberação
superior		 .Revisar o Sistema de Governança da Funai, estabelecido na Portaria
nº 118, de 17 de fevereiro de 2021		 .Minuta de ato normativo .01 .100%
(01)
. .04 .Presidência .Ação/Projeto .Organizar um encontro regionais de CRs e CTLs .Encontros regionais de CRs e CTL
realizados		 s
.01		 .100%
(01)
ANEXO II

INDICADORES E METAS INTERMEDIÁRIAS DO 16º CICLO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PERÍODO DE 01/07/2025 a 30/06/2026

. .Nome
. .Nº.		 da Unidade de Avaliação: GABINETE DA PRESI
.Responsável pela execução		 DENTA DA FUNAI
.Indicador		 .Descrição da meta .Produto .Quantidade .Resultado*
. .01 .Gabinete da Presidenta .Ação/Projeto .Estabelecer um Guia de Gestão de Riscos para a Funai .Guia de Gestão de Riscos elaborado .01 .100%
(01)
. .Nome
 da Unidade de Avaliação: OUVIDORIA
. .Nº. .Responsável pela execução .Indicador .Descrição da meta .Produto .Quantidade .Resultado*
. .01 .Ouvidoria .Percentual de produto elaborado .Elaboração do Procedimento Operacional Padrão a respeito das
manifestações de Ouvidoria recepcionadas por meio da Plataforma
Fala.BR (POP Ouvidoria)		 .Documento elaborado .01 .100%
. .Nome
 da Unidade de Avaliação: AUDITORIA INTERNA
. .Nº. .Responsável pela execução .Indicador .Descrição da meta .Produto .Quantidade .Resultado*
. .01 .Auditoria Interna .Percentual de produto elaborado. .Elaborar Plano Anual de Auditoria Interna 2026 e Relatório Anual de .Plano e Relatório .02 .100%
Atividades de Auditoria Interna 2025 (02)
. .Nome da Unidade de Avaliação: CORREGEDORIA
. .Nº. .Responsável pela execução .Indicador .Descrição da meta .Produto .Quantidade .Resultado*
. 01
. .
. .Nome		 Corregedoria
.
da Unidade de Avaliação: PROCURADORIA FED
 Somatório dos Despachos Decisórios
publicados em Boletim de Serviço e
dos Despachos de ofício assinados
.
ERAL ESPECIALIZADA
 Redução do passivo correcional, seja pela conclusão da análise de
admissibilidade com a efetiva instauração de processo disciplinar
ou arquivamento seja pelo julgamento dos relatórios finais das
comissões, através de Despachos Decisórios e Despachos de ofício
.devidamente assinados ou publicados pela autoridade competente
 Despachos Decisórios publicados em
Boletim de Serviço sobre o julgamento
de processos correcionais e sobre as
recomendações de admissibilidade
+
.Despachos de ofício, sem exigência legal
para publicação, sobre o julgamento de
procedimentos investigativos, assinados e
com os devidos encaminhamentos
 65
.
 107,69%
(70)
.
. .Nº. .Responsável pela execução .Indicador .Descrição da meta .Produto .Quantidade .Resultado*
. .01 .Procuradoria Federal Especializada .Números de processos trabalhados
nos Sistemas SEI e SUPER SAPIENS-
AG U		 .Realizar demandas referente a processos no sistema SEI e SAPIENS,
documentos recebidos via e-mail da PFE, bem como processos
encaminhados para o protocolo do Serviço de Apoio Administrativo
da PFE-FUNAI		 .Processos cadastrados no SEI e/ou
SAPIENS,
encaminhados
para
manifestação
dos
procuradores
e
servidores das áreas técnicas da PFE, bem
como
fazer
os
processos
com
as
manifestações do procuradores, para as
unidades internas da FUNAI e unidades
externas da AGU		 .180 .100%
(180)
. .Nome da Unidade de Avaliação: DIRETORIA DE ADMI
 NISTRAÇÃO E GESTÃO
. .Nº. .Responsável pela execução .Indicador .Descrição da meta .Produto .Quantidade .Resultado*
. .01 .Coordenação-Geral
de
Orçamento
e
Finanças		 .Percentual de limite de empenho
descentralizado.		 .Descentralizar o limite de empenho no ciclo orçamentário. .Limite de empenho descentralizado. .87% .114,83%
(99,9%)
. .02 .Coordenação-Geral de Recursos Logísticos .Unidades com contas patrimoniais
relativas a bens móveis conciliadas		 .Regularizar a situação patrimonial de 2 unidades desconcentradas
da Funai		 .Unidades regularizadas .02 .300%
(06)
. .03 .Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas .Minuta
de
ato
normativo
encaminhada
para
deliberação
superior		 .Elaborar proposta de norma sobre a Regulamentação de Remoção .Minuta de ato normativo .01 .50%
. .04 .Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas .Minuta
de
ato
normativo
encaminhada
para
deliberação
superior		 .Elaborar
proposta
de
norma sobre
o
Novo
Programa
de
Capacitação		 .Minuta de ato normativo .01 .100%
(01)
. .05 .Coordenação-Geral de Gestão Estratégica .Proposta
de
ato
normativo
elaborada		 .Revisar normas vigentes sobre o Sistema Eletrônico de Informações
-SEI		 .Minuta de Portaria .01 .100%
(01)
. .06 .Coordenação-Geral
de
Tecnologia
da
Informação		 .Percentual de atualização do plano .Revisar e atualizar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação (PDTIC), garantindo alinhamento com a Estratégia de		 .Plano atualizado .01 .100%
(01)
Este documento pode ser verificado no endere
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo		 ço eletrônico
código 05152026081400075		 D
75
Governo Digital e com os objetivos estratégicos Institucionais		 ocumento assinado digitalmente conforme MP
que institui a Infraestrutura de Chaves Pú		 nº 2.200-2 de
blicas Brasileira		 24/08/2001,
- ICP-Brasil.