DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Previdência Social

SECRETARIA EXECUTIVA

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à compensação de jornada no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do Ministério da Previdência Social.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, incisos III, alínea "h", IV e VI, alínea "g", do Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e pelos arts. 1º e 32 do Anexo IX à Portaria MPS nº 865, de 13 de março de 2025, Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública; Considerando o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação do gestor e dos fiscais de contratos administrativos; Considerando o disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 12 de setembro de 2024, que disciplina a compensação de jornada no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;

Considerando a Nota Técnica SEI nº 43733/2025/MGI, que apresenta orientações complementares acerca da aplicação da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 2024; Considerando o Parecer nº 00347/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU e o

Despacho de Aprovação nº 00372/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU, que reconheceram a compatibilidade jurídica da proposta, com recomendações de aperfeiçoamento formal e material;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos internos relativos à análise, autorização, acompanhamento e controle da compensação de jornada de trabalhadores terceirizados vinculados aos contratos do Ministério da Previdência Social; e Considerando a necessidade de preservar a continuidade da prestação dos serviços, a adequada execução contratual, a segurança jurídica e os mecanismos de controle administrativo, resolve: Art. 1º Aprovar os procedimentos aplicáveis aos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Ministério da Previdência Social, relativamente à análise, autorização, acompanhamento, compensação e eventual glosa de horas não trabalhadas por trabalhadores terceirizados.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A compensação de jornada constitui medida excepcional, aplicável nas hipóteses previstas na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 2024, inclusive em situações de diminuição temporária da demanda de trabalho e de necessidades eventuais de caráter pessoal do trabalhador desde que observados, cumulativamente:

I - a existência de necessidade eventual de caráter pessoal do trabalhador ou de outra hipótese admitida pela regulamentação federal aplicável; II - a apresentação de justificativa objetiva, específica e compatível com o tempo de ausência solicitado;

III - a avaliação prévia da chefia da unidade de execução quanto à conveniência da medida e à preservação da continuidade do serviço; IV - a possibilidade de compensação no prazo previsto na regulamentação federal; e V - a manutenção da adequada execução contratual.

Parágrafo único. A compensação de jornada de que trata esta Portaria não constitui banco de horas, nem autoriza a formação de saldo habitual ou informal de horas a compensar.

CAPÍTULO II DA AUSÊNCIA EVENTUAL E DAS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se ausência eventual aquela que, embora possa ser previamente conhecida, apresente caráter pontual, específico e não habitual, sem configurar prática recorrente, periódica ou vinculada a atividade contínua do trabalhador.

§ 1º Poderão ser consideradas ausências eventuais, de forma exemplificativa e não exaustiva, desde que atendidos os requisitos desta Portaria e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 2024: I - participação pontual em atividade escolar de filho ou dependente; II - comparecimento pontual a cartório, instituição bancária, órgão público ou entidade prestadora de serviço essencial; III - situação excepcional relacionada a falecimento, enfermidade, atendimento familiar ou outra circunstância pessoal relevante não abrangida por licença legal, norma trabalhista ou convenção coletiva aplicável; e IV - necessidade pessoal específica, devidamente justificada, cujo atendimento não possa ser realizado fora da jornada ordinária sem prejuízo relevante ao trabalhador.

§ 2º Não se enquadram, em regra, como ausência eventual:

I - ausências habituais, recorrentes ou periódicas;

II - ausências vinculadas a atividades contínuas, tais como cursos regulares, aulas periódicas, estágios ou compromissos fixos;

III - ausências com justificativa genérica, insuficiente ou desacompanhada da indicação do tempo necessário;

IV - hipóteses já abrangidas por licenças legais, férias, afastamentos

previstos em norma trabalhista, convenção coletiva ou instrumento equivalente; V - situações que impliquem formação de banco de horas informal; e VI - situações que comprometam a continuidade ou a adequada execução dos serviços contratados.

§ 3º A prévia ciência da necessidade pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, a eventualidade da ausência, desde que a situação seja pontual, específica, não habitual e não vinculada a atividade contínua.

§ 4º A análise da ausência deverá considerar o caso concreto, a justificativa apresentada, o tempo solicitado, a frequência de ocorrências semelhantes e o impacto sobre a execução dos serviços. Art. 4º Não deverá ser autorizada a compensação de jornada quando verificada qualquer das seguintes situações: I - ausência habitual, recorrente, periódica ou vinculada a atividade

contínua; tempo solicitado;

II - ausência com justificativa genérica, insuficiente ou incompatível com o tempo solicitado; III - ausência que comprometa a continuidade, a segurança, a eficiência ou a adequada prestação do serviço;

IV - ausência que demande substituição não prevista ou cause prejuízo relevante à execução contratual; V - tentativa de constituição de banco de horas informal; ou

VI - hipótese já regulada por licença, afastamento, folga, férias ou outro instituto previsto em lei, norma trabalhista, convenção coletiva ou instrumento equivalente.

Parágrafo único. A existência de programação prévia da necessidade não impede a autorização da compensação, desde que preservado o caráter pontual, eventual e específico da ausência, observados os demais requisitos desta Portaria.

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