DOE 10/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº030 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2023

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lução CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, o(a) profissional BEATRIZ PAULA PESSOA MAGALHAES , com registro no Conselho Regional de Psicologia-CRP nº. 11/19522, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2022. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

*** *** * PORTARIA Nº282/2023 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 01240899/2023; RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 21 de janeiro de 2023, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 1789/2021 DETRAN/CE, da instituição credora COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA** , inscrita no CNPJ.73.750.424/0001-47, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

*** *** * PORTARIA Nº311/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-CE, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência definida no art. 22, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ainda, CONSIDERANDO as disposições previstas na Resolução Contran nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, que autoriza que os Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabeleçam prazos para renovação do licenciamento anual dos veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação; RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer o calendário de licenciamento de veículos automotores** registrados no Estado do Ceará para o exercício de 2023, nos termos do seguinte cronograma, facultada a antecipação:

Art. 2º. Os extratos de licenciamento 2023 e DPVAT, este quando devido, serão remetidos através dos Correios ao domicílio cadastrado de cada proprietário, para fins de pagamento junto a qualquer agência do Bradesco, Banco do Brasil S. A, Banco Itaú, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Caixa Econômica Federal, agências lotéricas e demais instituições autorizadas. Art. 3º. O não recebimento via Correios do Extrato de Licenciamento no domicílio do proprietário, não implica em dispensa da taxa ou dos demais encargos relativos ao veículo, devendo o interessado, neste caso, emitir o(s) respectivo(s) extrato(s) através do site “www.detran.ce.gov.br” ou comparecer a um posto de atendimento do DETRAN/CE até a data de vencimento, com a finalidade de efetuar os pagamentos e receber o CRLV-e correspondente. Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.

Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

DESPACHO PROCESSO Nº00020100/2023 - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014

OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes , para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. _______________ PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (Referente ao Termo de Adesão do Edital de Credenciamento 0002/2014) Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos da empresa NORD VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 12.975.511/0001-08, participante deste processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTA para o credenciamento. Fortaleza, 16 de janeiro de 2023 Berenice Camurça Paixão Rocha- Matrícula 720-1-X; Antônio Policarpo de Alcântara- Matrícula 250 -11; Ângela Lúcia Cunha Mendonça- Matrícula 421-1-0. (Comissão designada através da PORTARIA Nº1071/2017 – PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017) HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da PORTARIA Nº1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências. Fortaleza, 16 de janeiro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2023.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

DESPACHO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PE 20220022 / DETRAN / CE PROCESSO: 02291541/2022 - COMPRASNET: Nº 1298/2022 OBJETO: SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, PREPARO E FORNECIMENTO, DIÁRIO DE REFEIÇÕES, PARA OS SERVIDORES DO DETRAN/SEDE E POSTOS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL Considerando a decisão do Coordenador/Pregoeiro/Membros da Equipe de Apoio da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, e, subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e o mais que consta dos autos, ratifico a decisão do Coordenador/Pregoeiro/Membros da Equipe de Apoio, e homologo a licitação supracitada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Item 1, Vencedor: GR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 10.531.394/0001-68. ITEM: 1.; ESPECIFICAÇÃO: SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, PREPARO E FORNECIMENTO, DIÁRIO DE REFEIÇÕES (ALMOÇO OU JANTAR), PARA OS SERVIDORES DO DETRAN/SEDE E POSTOS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL; UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE; QTDD: 83.700; VALOR UNIT. CONTRATADO: R$ 20,00; VALOR TOTAL: R$ 1.674.000,00; TOTAL: R$ 1.674.000,00. Importa o presente certame, no valor global de R$ 1.674.000 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil reais) Encaminhe-se o presente processo à Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências (publicação no Diário Oficial do Estado e Contratação). Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 01 de fevereiro de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2019

I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ CE, com a interveniência técnica da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: N2 INCORPORAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Faz Santa Inês, S/N, Bairro Serra do Itapai, Cidade Redenção; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/93, no processo nº 00176607/2023; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de execução da OBRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 18/01/2023; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE SOP; NILO SÉRGIO HOLANDA GOMES FILHO - Representante N2 INCORPORAÇÕES LTDA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO