DOE 10/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº030 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2023

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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº001/2023-COHAB-CE - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB - CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso das suas atribuições legais, e Considerando as determinações contidas na IN nº 01/2018-TCE, alterada pela IN nº 03/2019-TCE, e Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 34.098, de 08 de junho de 2021 e Decreto 32.564 de 28 de março de 2018 e Lei nº 14.891, de 31/03/2011. RESOLVE 1. AUTORIZAR a COMISSÃO INVENTARIANTE designada através da Portaria nº 08/2022, datada de 06 de maio de 2022, composta o Contador João Batista Oliveira Nascimento, o Engenheiro Roberto Nildon Andrade do Vale, bem como o técnico responsável pelo Apoio Logístico desta Companhia, Auricélio da Silva Ferreira, para sob a presidência do primeiro, proceder ao levantamento de bens móveis inserviveis, para fins de alienação e desincorporação, nos termos do art. 32 do Decreto nº 32.564, de 28/003/2018, classificando em: ociosos, recuperável, antieconômico, irrecuperável e inutilizado, bem como, a indicação do tipo de alienação, se por intermédio de venda, doação, transferência ou baixa, e ainda a avaliação dos mesmos. 2. Os que forem classificados para alienação por venda, deverão ser relacionados em planilha em separado, para irem à Leilão de Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis, a ser promovido pela Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, em data a ser designada pela mesma, conforme dispõe o art.33 do supracitado diploma legal. 2. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo Relatório. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.

Vilani Pinheiro Falcão LIQUIDANTE Francisco José Cabral da Costa ASSESSOR DA LIQUIDANTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

PORTARIA Nº009/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria N.º 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 17.867 de 30 de dezembro de 2021, CONSIDERANDO ainda o disposto do Decreto N.º 34.511 de 13/01/2022, bem como a instrução normativa N.º 02/2018, CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados no anexo desta Portaria, encontravam-se de licença médica no período de julho a dezembro de 2021. CONSIDERANDO, que por equívoco desta Secretaria não foram incluídos na Portaria n.º 006/2022 data de 03/01/2022 e publicada no Diário Oficial de 14/01/2022, que concedeu a gratificação de Desempenho e Gestão Social – GDGS aos servidores desta Secretaria. CONSIDERANDO, finalmente, que é necessário regularizar situação funcional dos servidores. RESOLVE tornar pública a relação nominal de concessão da Gratificação de Gestão Social – GDGS, no percentual de 20% (vinte por cento) institucional, referente ao período avaliado de 01 de julho de 2021 à 30 de dezembro de 2021, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, aos SERVIDORES lotados nesta Secretaria, relacionados no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº009/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Selma Maria Salvino Lobo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E GESTÃO SOCIAL Maria Socorro Neves Jacinto COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA