DOE 14/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 11

residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada CGE; e a FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ , fundação de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 07.373.434/0001-86, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR, sediada na Av. Washington Soares, nº 1321, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, neste ato representada por seus procuradores, adiante denominada simplesmente UNIFOR, RESOLVEM celebrar, de comum acordo, o 1º TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado simplesmente “Termo Aditivo”, regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2020 – CGE/UNIFOR, celebrado entre as partes em 23 de outubro de 2020, com vigência até 31/12/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. O presente Termo Aditivo objetiva prorrogar a vigência do presente Acordo de Cooperação, por mais 12 (doze) meses, a se encerrar, portanto, aos 31/12/2023, a partir da data de assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS. As PARTES se comprometem a atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente a Lei 13709/2018, comprometendo-se a celebrar os aditivos contratuais necessários, em caso de alterações ou inovações legislativas. CLÁUSULA QUARTA - DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. As Partes declaram e concordam que o presente instrumento, incluindo todas as laudas e eventuais anexos, foi firmado por meio digital com o qual expressamente declaram concordar, representam a integralidade dos termos entre elas contratados, substituindo quaisquer outros contratos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Acordo de Cooperação em apreço, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. Fortaleza, 13 de dezembro de 2022. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, JOSÉ MARIA GONDIM FELISMINO JÚNIOR – Vice-Reitor de Administração da UNIFOR e MARCELO NOGUEIRA MAGALHAES – Diretor de Planejamento da UNIFOR.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022 I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO (REPACTUAÇÃO - CCT/2022/2023 - ENFERMEIRO) DO CONTRATO Nº. 004/2022/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993 e, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 que abrange a categoria de Enfermeiro - MTE CE000935/2022.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: DO CONTRATO Nº. 004/2022/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$13.088,16 (treze mil oitenta e oito reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Termo Aditivo é a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA,CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/CIDADES/2023

CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA . OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de tecnologia da informação da Secretaria das Cidades, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220003/CIDADES/COAFI e seus anexos (Viproc nº 00434388/2022), os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo n° 08958971/2022. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.181.959,44 (um milhão, cento e oitenta e um mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4310001.04.126.211.20867.339037.1.500.91.00000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2023. SIGNA TÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Analia Bueno de Mello, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/CIDADES/2023

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, “Interveniente”. CONTRATADA: INCIBRA – INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA . OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: RATO DE CIMA EM MARANGUAPE; BOM SUCESSO, ALTO ALEGRE E VÁRZEA DE CIMA EM BEBERIBE; TIMBAÚBA, BARRA E SERRA VERDE EM PACOTI; PLANALTO CAUÍPE EM CAUCAIA; AÇUDINHO DOS FIRMINOS EM BATURITÉ; MANGABEIRA EM PACAJUS; SÍTIO MINHOCAS E CAPIM DA ROÇA EM PINDORETAMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; Lei Federal No 8666, de 21/06/93, e alterações subsequentes, ou legislação aplicável à época da celebração deste instrumento contratual; e demais legislações pertinentes à matéria e Processo do Contrato n° 00628125/2023, Processo de Licitação n° 06505848/2022. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: Prazos: De conclusão dos Serviços: 280 (duzentos e oitenta) dias contados a partir do recebimento da ordem de serviços; De Vigência do Contrato: 460 (quatrocentos e sessenta) dias contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 1.155.591,78 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) pagos em conformidade com a Cláusula SEGUNDA do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.511.622.10718.03.449051.1.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.622.10718.04.449051.1.7 54.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.622.10718.07.449051.1.754.3220057.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETARIA DAS CIDADES, respondendo; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Djalma Mariz Medeiros, INCIBRA – INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 004/CIDADES/2023

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, “Interveniente”. CONTRATADA: SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI. OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA REABILITAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: CACIMBAS EM MOMBAÇA; COMPLEXO SETORES EM PARAIPABA; MOITAS, ICARAÍ EM AMONTADA; COMPLEXO GANGORRA, GALEGO E MUNIZ EM ITAPIPOCA; SANTA CRUZ BANABUIÚ EM PEDRA BRANCA; SANTA TEREZA EM TAUÁ, PORTO DOS BARCOS EM ITAREMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; Lei Federal No