DOE 24/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº038 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023 29

Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE RESCISÃO Nº01/2023.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº59/2022 FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E A EMPRESA HORUS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 600, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-440, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro Sr. Luiz Otávio Sobreira Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/PE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, em conformidade com os elementos contidos nos Processos nº 10753931/2022, nº 05868538/2021, nº 06644813/2022, nº 10913074/2021 e nº 11958359/2022, com esteio nos arts. 77, 78, incisos I ao III, e 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL do instrumento em questão, conforme justificado no Parecer nº 459/2023/SPJUR/SESA, resolve rescindir unilateralmente o Contrato no 59/2022, celebrado com a empresa HORUS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.306.945/0001-43, estabelecida na Avenida Nadra Bufaiçal, S/N, Quadra 145, Lote 09, Setor Faiçalville, Goiânia/GO, CEP: 74.350-750, devendo esta rescisão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ Paulo Marcelo Martins Rodrigues, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve ao Sr. ROBSON DA COSTA CAVALCANTE , referente ao pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério, para o Curso de Formação em Auxiliar de Laboratório de Vetores, Reservatório de Animais Peçonhentos, realizado no período de 10 a 12 de agosto de 2022, com carga horária de 20 (vinte) horas, no valor total de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), conforme discriminado no processo nº. 06485022/2022. A ESP/CE se compromete a pagar a presente obrigação por meio da Dotação e Classificação: 29875/ Dotação Orçamentária: 24200814.10.128.634.20511.01.339092.1.600.9200000.1, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2023.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ Paulo Marcelo Martins Rodrigues, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à Sra. ALICE MARIA CORREIA PEQUENO , referente ao pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério, para o Curso de Formação em Auxiliar de Laboratório de Vetores, Reservatório de Animais Peçonhentos, realizado no dia 18 de fevereiro de 2022, com carga horária de 08 horas, no valor total de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), conforme discriminado no processo nº. 01538888/2022. A ESP/CE se compromete a pagar a presente obrigação por meio da Dotação e Classificação: 29875/ Dotação Orçamentária: 24200814.10.128.634.20511.01.339092.1.600.9200000.1, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2023.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ Paulo Marcelo Martins Rodrigues, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve ao Sr. LINDEMBERG CARANHA DE SOUSA , referente ao pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério, para o Curso de Formação em Auxiliar de Laboratório de Vetores, Reservatório de Animais Peçonhentos, realizado nos dias 22,23,29 e 30 de setembro de 2022, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas, no valor total de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), conforme discriminado no processo nº. 08934819/2022. A ESP/CE se compromete a pagar a presente obrigação por meio da Dotação e Classificação: 29875/ Dotação Orçamentária: 24200814.10.128.634.20511.01.339092.1.600.9200000.1, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2023.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº030/2023-PEFOCE/SSPDS - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO Á SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 2° da Lei Estadual n°14.055/2008 e no Decreto Estadual N°30.485/2011, que conferem competência ao Perito Geral para dirigir e expedir portarias com vistas ao melhor funcionamento do órgão; CONSIDERANDO o teor do processo n° 10011.000841/2023-46 e dos fatos narrados na Comunicação Interna Nº 0032/2023/Pefoce/ GABPG; RESOLVE: Art. 1°. Instaurar processo administrativo visando a apuracão dos fatos contantes no supracitado expediente em toda sua extensão e consequências jurídicas; Art. 2°. Designar comissão sindicante composta pelos SERVIDORES Lívio césar Feitosa Barbosa, matrícula n° 168.088-1-4, Lídia Caroline Chaves Sombra Pinho, matrícula n° 300.293-2-1 e Ana Cláudia de Menezes Sobreira, matrícula n° 168.989-1-0 para, sob a presidência do primeiro, adotar as medidas processuais e procedimentais pertinentes à espécie; Art. 3°. A comissão sindicante tem como propósito apurar todos os fatos e circunstâncias que possam ter caracterizado eventuais inadimplementos contratuais promovidos pela empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS