DOE 22/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº036 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2023 33

Art. 5º. A publicação se dará sempre mediante Decreto, individual ou coletivo, assinado pelo dirigente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo conjuntamente com o dirigente da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e o exercente do cargo de Governador do Estado do Ceará, ou seus respectivos substitutos legais.

Art. 6º. A gratificação será devida a partir do início do exercício das atividades constantes no art. 1º desta Portaria.

Art. 7º. A supressão do benefício ocorrerá automaticamente após findo o exercício de cargos ou funções com atividades no Sistema Socioeducativo. Art. 8º. Esta Portaria regulamenta a forma de concessão de gratificação já em uso desde 02 de janeiro de 2017, data na qual os primeiros servidores foram designados.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2023

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89 CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/000149. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Transporte, Serviços Diversos e Informática, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o procedimento de Dispensa de Licitação nº 001/2023-SEAS, com base no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2023, nos preceitos do direito público e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do procedimento licitatório para nova contratação, contado a partir da data de 08 de março de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 3.802.267,50 (três milhões oitocentos e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.339037.1.5009 100000.0; 47100004.08.126.211.20906.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Mayara Feitosa Monteiro - Gestor do Contrato e PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS - Euroserv Business & Negócios Terceirizados LTDA.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº131/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO WILLIANS MAGALHÃES MENEZES , que exerce a função de Auxliar de Perfuração, matrícula nº 7901051-0, deste Autarquia, a viajar à cidade de Acaraú, nos períodos de 09 a 19, 22 a 28/02/2023 a fim de apoiar nos serviços de entregas de material para construção de poços profundos, concedendo-lhe 17,0 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 1.042,61 (hum mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Sohidra. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0104/2019

I - ESPÉCIE: Doc. nº01/2023 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº0104/2019; II - CONTRATANTE: Centro de Saúde Escola Meireles – CSM/SESA; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, nº3113, Meireles, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ – COOPERNORDESTE-CE; V - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº1671, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº0104/2019, cujo objeto é a prestação de serviços em hora/ano na área de Nutricionista, a fim de atender as necessidades do Centro de Saúde Escola Meireles – CSM/SESA, oriundo do Pregão Eletrônico nº0808/2017; IX - VALOR GLOBAL: R$ 294.421,50 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 13 de fevereiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 14/01/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Cláudia Coelho Sampaio e Cristina Aparecida Melo Bandeira.

Adriano Cândido de Castro

SUPERINTENDENTE JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº787/2020

I - ESPÉCIE: Doc nº20/2023 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº787/2020; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza - HGF/SESA; III - ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart, nº900, Papicu, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LOCMED HOSPITALAR LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Herbene, nº425, Messejana, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV, da Lei nº8.666/1993, e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato nº787/2020 , que tem como objeto os serviços de locação por demanda mensal de Sistema de Alto Fluxo, com serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração), para atender as Unidades Hospitalares da Rede SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: o mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir do dia 07 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 06/01/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Lucimar de Magalhães Morais e Bruno Camargo Lima de Aquino. Adriano Cândido de Castro SUPERINTENDENTE JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 76/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; CONTRATADA: JULIANO O SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA .; OBJETO: serviço de confecção de material gráfico (impressões digitais, cópias, jornais, revistas, encadernações, blocos, panfletos, folders, banners, pastas e plotagens) , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20221450 e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA:12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 840.966,30 (oitocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA – COVAT 7583 – 24200104.10.305.632.20243.03.339039.29100.1 1128 – 24200104.10.305.632.20243.03.339039.10 000.7 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PREVENÇÃO EM SAÚDE – COVEP 5567 –24200084.10.305.632.20255.03.33 9039.29100.1, 10817–24200084.10.305.632.20257.03.339039.29100.1, 1286 –24200084.10.305.632.20259.03.339039.29100.1, 4013 –24200084.10.304. 632.21225.03.339039.29100.1 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – COVIS0 1197–24200094.10.304.632.20222.03.339039.29100.1 CEREST 4468 – 24200714.10.302.632.21281.03.339039.29100.1 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ASCOM 05955 – 24200014.10.122.633.20149. 03.339039.10100.0 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU 7012 – 24200414.10.122.633.20132.03.339039.10100.0, 12490 – 24200414.10.122