DOE 27/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2197/2022-DIFIN DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220148

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO nº20220148 PCCE , processo nº07660111/2022, cujo objeto é serviço de gerenciamento da manutenção de veículos automotores e equipamentos vinculados da Polícia Civil do Estado do Ceará, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº8666/93, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 24.1 do próprio edital do PE20220148 PCCE. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, qual seja, surgimento, durante esta Licitação, de uma Ata de Registro de Preços sobre o mesmo objeto e o pleno atendimento do contrato nº056/2022 pela nova empresa contratada, é necessário que a presente licitação seja revogada. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO Contrato nº 001/2021– CBMCE/CMCB/FSPDS – Colégio Militar do Corpo de Bombeiros; II - CONTRATANTE: O FSPDS - Colégio Militar do Corpo de Bombeiros, inscrito no CNPJ 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga; IV - CONTRATADA: TICKETS SOLUÇÕES HDFGT S/A . inscrita no CNPJ 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado Assis, no 50, Prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom, Estado do Rio Grande do sul, CEP 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico no 2020.0001 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como a proposta da CONTRATADA; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 001/2021 por mais 12 (DOZE) meses, a contar da dia 05 de fevereiro de 2023 a 04 de fevereiro de 2024, bem como a manutenção do valor estabelecido e fixado no anexo A, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20200001 SEPLAG/COPAT , no importe do valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais ).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais ).; X - DA VIGÊNCIA: 05 de fevereiro 2023 a 04 de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original, e por estarem acordadas as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos; XII - DATA: Fortaleza, 26 de Janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Albert Eistein Lima Arruda e Luciano Rodrigo Weiand. Mário dos Marins Coelho Bessa ASSESSOR JURÍDICO – OAB Nº15254

Registre-se e publique-se.

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°019/2023 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve MOVIMENTAR a servidora KARINA MENDES SKORUPSKI RODRIGUES , ocupante do cargo de Médico Perito Legista, detentora da matrícula funcional n° 300.000-5-6, lotada no Núcleo de Perícia Forense da Região Sul em Juazeiro do Norte - CE, para ter EXERCÍCIO no Núcleo de Perícia Forense da Região do Vale do Curu em Itapipoca - CE, a partir de 01 de fevereiro de 2023, nos termos do art. 33, inciso III da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°029/2023 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR a servidora KARINA MENDES SKORUPSKI RODRIGUES** , matrícula funcional nº 300.000-5-6, ocupante do cargo de Médico Perito Legista, para ter EXERCÍCIO, a partir de 10/08/2022 no Núcleo de Perícia Forense da Região Sul em Juazeiro do Norte - CE, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°042/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo n° 10011.000734/2023-18 foi iniciado em 07/02/0023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), mais 10% de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) ao servidor BRENO SIMONETTI PORTELLA , matrícula: 300.342-0-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Quixeramobim-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Quixadá-CE, no dia 23 de setembro de 2023, com a finalidade de Realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°043/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.000139/2023-82 foi iniciado em 10/01/2023, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) ao servidor RAIMUNDO ALVES BEZERRA , matrícula: 300.231-1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço as cidades de Alto Santo-CE e Fortim-CE, nos dias 05 e 06 de janeiro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais do tipo vida, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

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