DOE 27/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023

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ANEXO III MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO – PESSOA JURÍDICA

AO: ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE

O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA divulgado pelo Estado do Ceará/Secretaria da Saúde, objetivando a prestação de serviços nos termos do Chamamento Público nº 001/2023.

Nome: __________

Endereço________ Comercial:_________ CEP:____ Cidade: __ Estado__ CNPJ:_________

Especialidade(s):__________

____(assinatura do solicitante)

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

À Comissão de Credenciamento – Estado do Ceará/Secretaria da Saúde

Ref. Edital de Chamamento Público nº 001/2023.

Prezados Senhores,

Declaramos para os fins de direito, na qualidade solicitante de cadastramento na área da saúde, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Local, _ de _______ de 2023.

___________Assinatura do responsável legal

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR

REF: EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2023

____, inscrito no CNPJ nº ___por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)___, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___ e do CPF nº______, DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Local, _de ______ de 2023

_________Assinatura do representante legal

ANEXO VI TERMO DE DECLARAÇÃO

À COMISSÃO DE CADASTRO

Ref.: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Nº 001/2023

A Empresa __, inscrita no CNPJ sob nº___, Inscrição Estadual nº__ propõe a essa entidade o credenciamento para prestação de serviços de saúde, acima referenciado. DECLARAMOS QUE: 1) Nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento; 2) Que os preços/taxa de administração contratado são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento contratual, cuja minuta conhecemos; 3) Examinamos cuidadosamente o Regulamento do Credenciamento e seus anexos e nos inteiramos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, bem como todas as dúvidas e/ou questionamentos formulados foram devidamente esclarecidos. Estamos cientes e aceitamos todas as condições do Regulamento do Credenciamento e a elas, desde já, nos submetemos.

4) Que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais. Local, ___ de______ de 2023.

Nome e assinatura de representante legal_______

ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº. ______/2023

REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023, VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE SAÚDE, QUE CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE E __ NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR: Pelo presente instrumento o ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representada por sua titular, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE; e ___, CNPJ nº ___, endereço ___, representado por __, RG _ e CPF nº _, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do Chamamento Público - Edital de Credenciamento nº 01/2023, Processo Administrativo n° 01972946/2023, em conformidade com Inexigibilidade de Licitação nº /2023, nos termos do disposto do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, celebram o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, o qual passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição, e, de acordo com a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, para os procedimentos abaixo descritos. 1.2. Especificações e quantitativos ESPECIALIDADE CÓDIGO PROCEDIMENTO VALOR UNITÁRIO QUANTIDADE VALOR GLOBAL VALOR TOTAL R$ 1.3. A CONTRATADA deverá prestar os serviços nas condições e preços preestabelecidos no edital e no Termo de Referência, nas suas dependências, devendo atender os pacientes encaminhados pela Secretaria da Saúde ou órgão pertencente a rede SESA, tudo em conformidade com as diretrizes, necessidades e indicações dadas pela Secretaria da Saúde do Estado. CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual.

2.2. Oferecer ao paciente todo recurso necessário ao seu atendimento, assumindo o ônus e encargos que a lei impõe-lhe, por força da relação contratual a que se firma notadamente a responsabilidade por qualquer vínculo trabalhista decorrente dos efetivos empregados que atuam na Unidade Hospitalar da CREDENCIADA.

2.3. Permitir a utilização dos leitos, ora credenciados, de acordo com as necessidades indicadas pela SECRETARIA, mas nos limites da rotina da Unidade