DOE 09/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº047 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023

176

ORD. CPF NOME 20 01467886300 PAULO RODOLFO GONÇALVES 21 03150525543 PEDRO MADRIARDY ALVES DE LIMA 22 01157342361 RAPHAEL ALVES CAPELO 23 80109322304 SEBASTIAO FERNANDES JACO 24 47274301349 SEBASTIAO JAIRO DE GOES BRAGA 25 63085143300 SERGIO YURE RIOS GOMES 26 99583135372 VINÍCIUS MACAMBIRA PARENTE DA PONTE 27 41041771304 VIRGÍLIO RYOZABURO CLAUDIO SAWAKI

Fortaleza, 02 de março de 2023.

Clauber Wagner Vieira de Paula – CEL PM DIRETOR GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ EM CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº DO DOCUMENTO 15/2022

ÓRGÃO QUE TRANSFERE A TÍTULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP. ÓRGÃO A QUE SE TRANSFERE A TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS . OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Transferência da Titularidade na Representação do Estado do Ceará na Relação Contratual , retirando-se a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – SUPESP e incluindo-se a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS como única CONTRATANTE, com todos os direitos e obrigações contidos no Contrato Administrativo ora aditivado. Integram este Termo todos os documentos referentes ao CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 15/2022 – SUPESP, originário da Ata de Registro de Preço nº 614/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 0293/2022 – Central de Licitações da Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC do Rio Grande do Sul, que tem por objeto a Aquisição de Monitores para disponibilizar aos setores da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - (SACC nº 1232935). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, no poder hierárquico que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo na forma da Lei os limites de competência de cada um, bem como no princípio da eficiência, expresso no Caput do artigo 37 da Carta Magna, que diz respeito à forma de organização da Administração Pública, e em razão de o objeto contratual estar diretamente relacionados a recursos vinculados ao Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR em que somente a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social figura como co-executora, conforme previsto no processo NUP nº 10001.006545/2022-97, bem como no Art. 54 da Lei n° 8.666/93, que garante a aplicação supletiva da Lei n° 8.666/93.VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O presente termo terá vigência a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – SUPESP e a execução terá continuidade a partir do recebimento da Nota de Empenho pela empresa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficam alterados os créditos orçamentários e financeiros inicialmente previstos no contrato, passando a vigorar por conta das Dotações Orçamentárias que seguem: 57499 –10000000.06.126.521.154 36.03.449052.1.7543220059.0, DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023 SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social; Nabupolasar Alves Feitosa – Superintendente da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do estado do Ceará- SUPESP; Rodrigo do Amaral Rissio – Representante da Empresa Torino Informática LTDA.

Nabupolasar Alves Feitosa SUPERINTENDENTE

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº050/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 01122/2023, protocolado em 16 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s)23 dia(s) do mês de fevereiro do ano de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº050/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº051/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 01178/2023, protocolado em 23 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para o exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s)23 dia(s) do mês de fevereiro do ano de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº051/2023